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025355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025355
ACORDAO
Descritores: Emolumentos, Registo nacional de pessoas colectivas, Registo comercial, Directiva comunitária, Reenvio prejudicial, Prevalência do direito comunitário, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Vinculação
Sumário
É vedada a cobrança de emolumentos, previstos no art. 3º nº 4 da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção que lhe foi dada pela Port. 366/89, de 22/Maio, por se tratar de imposições, na acepção da Directiva 96/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/10/85, pois que o seu montante aumenta directamente e sem limite na proporção do capital subscrito.