001908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001908
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Fixação da pensão, Retroactividade da lei, Retribuição-base, Salario minimo nacional, Salario real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007074
Nr Documento: SJ198810210019084
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAG270.
Referência Publicação: BMJ N380 ANO1988 PAG376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1f95cdfe3e432a4802568fc0039afadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001908.70
Sumário
Atento o disposto na Base XXIII da Lei 2127, e infundada a pretensão de ver calculada a pensão com base na retribuição auferida pela vitima (menor de 18 anos) não podendo essa retribuição-base a atender ser inferior ao salario minimo nacional do sector em vigor, uma vez que nada se apurou quanto a existencia de outros trabalhadores ao serviço da mesma entidade patronal. Tendo a entidade patronal transferido obrigatoriamente a responsabilidade pela reparação prevista na Lei n. 2127 para a seguradora conforme se dispõe na primeira parte do n. 1 da Base XLIII da Lei n. 2127, por não se verificarem as hipoteses previstas na parte final do n. 1 e no n. 2 da mencionada Base, e tendo declarado para efeito de premio de seguro o salario real, superior ao legal, não ha lugar a limitação prevista na Base L da mesma Lei. A retroactividade e a qualidade da norma que altera a valoração e consequencias de factos tal como foram fixados no momento da sua realização. Se o salario minimo nacional foi alterado, com efeitos retroactivos a data anterior a do acidente. deve ser atendido na pensão a fixar e se o mesmo e superior ao declarado pela entidade patronal, deve ser responsabilizada por esse aumento a seguradora, por não se verificar nenhuma das situações previstas na citada Base L.