Fixação da pensão - Jurisprudência Portuguesa

O critério decisivo para definir o montante das prestações a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não é o da anterior fixação feita pelo tribunal e dirigida ao obrigado...

1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos...

1. O montante da prestação de alimentos assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos da Lei 75/98, de 19 de novembro, e DL 164/99, de 13 de maio, é determinado tendo...

I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve...

I- Depois do encerramento da audiência, não é mais possível a apresentação de documentos, sem prejuízo do disposto no art.º 524.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil. II- Na fixação de uma pensão de alimentos,...

I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe ao tribunal a fixação de um montante pecuniário que dê alguma efectividade ao direito subjectivo...

1) Nas diversas facetas que a regulação do poder paternal apresenta e nomeadamente no que concerne a alimentos deverá sempre à partida procurar-se uma solução de consenso. 2) Não sendo o mesmo...

Relevando na fixação da IPATH, a capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível - art.º 17.º, n.º 1, alínea b), da Lei 100/97, de 13 de Setembro - é razoável aceitar que...

1. Não tem sido unívoco o entendimento jurisprudencial quanto à questão de saber se o legal dever parental de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores deve sempre ser fixado pelo...

I - A fixação do montante da obrigação alimentar está sujeito à cláusula geral rebus sic stantibus; logo, pode ser supervenientemente alterado se sobreviverem alteração das circunstâncias...