O descritor "Fixação da pensão" classifica 49 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 17 | 34.7% |
| TRL | 13 | 26.5% |
| TRP | 9 | 18.4% |
| TRE | 7 | 14.3% |
| TRG | 2 | 4.1% |
| TRC | 1 | 2.0% |
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