547/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 547/2008 Processo n.º 741/08 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Director-Geral dos Impostos , foi proferida a seguinte Decisão Sumária: «…Ao abrigo do n.º 2 do artigo 75º da LTC, pretende o recorrente que seja apreciada a constitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 63º-B da Lei Geral Tributária (na redacção resultante da Lei n.º 30-G/2002, de 29 de Dezembro, aplicável ao caso dos autos, ainda que actualmente correspondente ao n.º 4 do artigo 63º-B da LGT), quando interpretada no sentido de que “ao admitir-se a fundamentação por remissão da decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário, aceita-se que uma decisão tradicionalmente associada à intromissão na vida íntima dos contribuintes, possa ser dispensada do mais elementar ónus: o da fundamentação concreta” (fls. 307). Cumpre, então, apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2. Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal “a quo” (cfr. fls. 315), com fundamento no n.º 1 do artigo 76º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.º 3 do mesmo preceito legal, pelo que se deve começar por apreciar se estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75º-A e 76º, nº 2, da LTC. Se o Relator constatar que não foram preenchidos alguns desses pressupostos, pode proferir decisão sumária de não conhecimento, conforme resulta do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC. 3. O recorrente elegeu como objecto do presente recurso uma dimensão normativa do n.º 3 do artigo 63º-B da Lei Geral Tributária (na redacção resultante da Lei n.º 30-G/2002, de 29 de Dezembro) segundo a qual a fundamentação de uma decisão administrativa de levantamento do sigilo bancário por mera remissão para pareceres e informações anteriores, que instruem o procedimento administrativo respectivo, implica uma dispensa de fundamentação concreta da referida decisão. Note-se, desde já, que não cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre a rectidão da interpretação adoptada pela decisão recorrida, designadamente, quanto à relação entre as normas constantes do n.º 3 do artigo 63º-B e do n.º 1 do artigo 77º da Lei Geral Tributária (na redacção resultante da Lei n.º 30-G/2002, de 29 de Dezembro). Cabe apenas a este Tribunal indagar sobre se a interpretação normativa acolhida nessa decisão atenta contra normas ou princípios constitucionais. Porém, ao verificar a interpretação normativa acolhida pela decisão recorrida, verifica-se que a mesma não corresponde efectivamente àquela que o recorrente reputa de inconstitucional. É que, ainda que tenha aceite a admissibilidade de fundamentação mediante remissão, a decisão recorrida nunca considerou ser dispensável a fundamentação concreta da decisão. Por um lado, a fls. 163, a decisão recorrida frisa bem que: “Temos para nós, como a jurisprudência que consideramos firme, que nos casos de fundamentação por remissão, em face até da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa , na mesma deva referir-se explicitamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas E essa exigência foi tomada em conta e concretizada no despacho proferido pelo Director-Geral dos Impostos. E as anteriores informações, pareceres e propostas estão devidamente fundamentadas e o seu concreto conteúdo foi notificado aos Recorrentes – cfr. alínea D) do probatório” . Por outro lado, como bem notado, aliás, pelo acórdão do Pleno da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de recurso ordinário para uniformização de jurisprudência, a decisão ora alvo de recurso deu como assente que a decisão administrativa alvo de impugnação jurisdicional tinha feito prova cabal da verificação de fundamentos concretos para a derrogação do sigilo bancário, transcrevendo 7 (sete) páginas da decisão de primeira instância em que se elenca prova a tal respeito. Senão, veja-se: “No que concerne à terceira questão, ou seja, se inexistem fundamentos concretos para a derrogação do sigilo bancário, decidiu-se no sentido da sua verificação , com a fundamentação que se segue é que é de manter” (fls. 165, com sublinhado nosso). Em suma, a decisão recorrida nunca entendeu que a possibilidade de fundamentação mediante remissão dispensasse a fundamentação concreta da decisão, antes tendo dado como assente que aquela se verificou – questão que este Tribunal não pode agora reapreciar. Assim, é manifesto que a decisão recorrida não aplicou efectivamente a norma constante do n.º 3 do artigo 63º-B da Lei Geral Tributária (na redacção resultante da Lei n.º 30-G/2002, de 29 de Dezembro) segundo a interpretação reputada de inconstitucional pelo recorrente, pelo que, por força do artigo 79º-C da LTC, este Tribunal não pode conhecer do objecto do presente recurso. DECISÃO Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decide-se não conhecer do objecto do presente recurso. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 7 UC´s, nos termos do n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro. Lisboa, 13 de Outubro de 2008» 2. Inconformados com a referida Decisão Sumária, A. e mulher reclamam para a Conferência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78°-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, com os seguintes fundamentos: «Salvo todo o devido respeito — que muito é! — os recorrente discordam do sentido da (douta) decisão sumária de fls. Com efeito, A questão que se colocou perante o TCA-Norte foi a seguinte: - o artigo 63°-B, nº 3 (na redacção da Lei nº 3O-G/2000 . de 29.12) da LGT, ao postular que a decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário deve ser fundamentada “com expressa menção dos motivos concretos que a justificam” afasta, ou não, a possibilidade de fundamentação ‘per relationem”, constante do artigo 77°, nº 1, da LGT? O nosso entendimento é o de que sim. Vejamos o que disse o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 1ª instância (citado pelo TCA-Norte): “A fundamentação tem que ser expressa, com indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. Quanto mais não seja referindo-se expressamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que apresentem tal fundamentação. De tal modo é assim que, se a informação dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viseu que suportou o projecto de decisão, bem como com o parecer, e despachos concordantes na mesma exarados contiverem fundamentação suficiente, pelo chamado método de fundamentação “par relationem”, fundamentado estará o acto em crise . O despacho do Director-Geral dos Impostos de 07/05/2007 , r emeteu expressamente para os termos e com os fundamentos constantes da presente Informação e da Informação dos Serviços de Inspecção Tributaria da Direcção de Finanças de Viseu, que suportou o projecto de decisão, bem como com o parecer e despachos concordantes na mesma exarados, os quais assim, por remissão passaram a fazer parte integrante deste despacho . (negritos e sublinhados nossos) Ou seja, do excerto transcrito, ressalta que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu considera o Despacho de 7.05.2007, do Sr. Director-Geral dos Impostos, devidamente fundamentado, porquanto aquele remete expressamente para documentos que estão, no entender do Tribunal, fundamentados. Logo, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Visou considerou que o artigo 63°-B, nº 3, da LGTI era compatível com a (mera) fundamentação por remissão (para outros documentos do processo). E o que diz o TCA-Norte? “Temos para nós, como para a jurisprudência que consideramos firme, que nos casos de fundamentação por remissão , em face até da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa, na mesma deva referir-se explicitamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas . (negrito e sublinhado nossos) Logo, o TCA-Norte admite também a fundamentação por remissão . Ora. É evidente que a fundamentação por remissão constitui, também ela, uma forma de fundamentação (fundamentação expressa, diga-se). Aliás, permitida, com ampla latitude, no artigo 77°, nº 1, da LGT, em matéria de actos tributários. O que ela não é , nem pode ser, é uma forma de fundamentação que se caracteriza pela “expressa menção dos motivos concretos”, especialmente exigida pelo artigo 63°-B, n°3, da LGT. Ou seja, uma forma de fundamentação concreta Assim, Os recorrentes não invocam que a decisão não está fundamentada . Com efeito, ela está fundamentada, é certo, mas por remissão . Pelo que, o que os recorrentes invocam é a interpretação errónea do artigo 63°-B, nº 3 da LGT, no sentido de admitir-se a fundamentação por remissão quando a lei impõe (inequivocamente) a fundamentação pela “expressa menção dos motivos concretos ” (que, seguramente, é algo mais). Desse modo, os recorrentes quando invocam a violação do dever de fundamentação — com o devido amparo constitucional — não ignoram que a decisão está (à sua medida...) fundamentada. O que entendem é que o “modus” de fundamentação adoptado não é aquele que a lei — e a Constituição — impõe no caso concreto. Isto é, os recorrentes consideram que, no caso de direitos inerentes à esfera íntima dos visados — como é o sigilo bancário —, e nos termos do dispositivo legal supra referido, só a fundamentação pela “expressa menção dos motivos concretos” cumpre com os requisitos de fundamentação. E só assim se asseguram, plenamente, os direitos de defesa dos sujeitos passivos. Logo, Os recorrentes aceitam que há fundamentação expressa (por remissão), Todavia, entendem que não há fundamentação concreta , que é aquela que é exigida pelo artigo 63°-B, nº 3, da LGT (Ou seja, insiste-se, pela enunciação concreta dos pontos de facto que a justificam). E nem se diga que essa fundamentação concreta existe (como parece entender a Sr.ª Conselheira Relatora) na medida em que os documentos para os quais a decisão do Sr. Director-Geral remete têm, elas mesmas, “factos concretos” susceptíveis de levar á derrogação do sigilo bancário. Porquanto, é naturalmente impossível que a fundamentação (expressa) por remissão seja, concomitantemente, uma fundamentação que faça “expressa menção dos motivos que a justificam”. Assim, As disposições conjugadas dos artigos 63º-B, nº 3, da LGT e 26º, nºs 1 e 2, 266°, nº 2, e 268°, nº 3, da CRP permitem concluir, portanto, que ao admitir-se a fundamentação (expressa) por remissão onde se exige a fundamentação expressa pela enunciação dos motivos concretos , se postula uma interpretação da lei que é, salvo melhor opinião, ilegal e inconstitucional. Com efeito, quer na lei, quer na Constituição, o dever de fundamentação é um dever legal que possui diversos graus (com efeito, fundamentar uma liquidação ou uma decisão de derrogação do sigilo bancário são actos diferentes, com significado e relevância distinta). O que significa que, em determinados casos, a fundamentação por remissão não gerará qualquer inconstitucionalidade (nem ilegalidade). Todavia, sempre que tal dever atinja determinados patamares — como é o caso — a obliteração das exigências concretas de fundamentação deve gerar a correspectiva ilegalidade e inconstitucionalidade. Caso contrário, e salvo o devido respeito, o texto constitucional, e a própria LGT, não seriam a « Magna Carta » que pretendem ser. Assim, salvo o devido respeito, que muito é, a tutela efectiva dos direitos constitucionais dos recorrentes, reclama, respeitosamente, que se tome conhecimento do recurso, com todas as legais consequências. 3. Notificado do requerimento de reclamação para a conferência da decisão sumária proferida, o Director-Geral dos Impostos vem responder-lhe nos seguintes termos: «(…) 1. Discordam os recorrentes da Douta decisão sumária proferida pela Exmª Juíza Conselheira Relatora, por entenderem que ao admitir-se a fundamentação expressa por remissão pela enunciação dos motivos concretos que conduziram ao levantamento do sigilo bancário, se postula uma interpretação da lei que é salvo melhor opinião, ilegal e inconstitucional. Tal fundamentação, segundo os mesmos recorrentes, decorreria das aplicações conjugadas do n°3 do art°63°-B da LGT e 26 n°1 e 2, 266° n°2 e 268° n°3 da CRP, já que quer na lei quer na Constituição, o dever de fundamentação é um dever legal que possui diversos graus (...) e todavia, sempre que tal dever atinja determinados patamares — como é o caso — a obliteração das exigências concretas de fundamentação deve gerar a correspectiva ilegalidade e inconstitucionalidade. Pretendem, em consequência, que seja tomado conhecimento do recurso, ao contrário do que foi sumariamente decidido. 2. Ora, a entidade recorrida subscreve a decisão sumária da Exmª Juíza Conselheira Relatora, aderindo desde já e na totalidade aos seus fundamentos, quando decidiu, pelas razões que o fez, não conhecer do objecto do recurso apresentado ao abrigo do n°2 do art°75° da LTC, com o objectivo de apreciar a constitucionalidade da norma constante do n°3 do art°63°-B da LGT, quando interpretada no sentido de admitir a fundamentação por remissão, por excluir o ónus de fundamentar concretamente a decisão de levantamento de sigilo bancário. Na verdade, entendeu e bem, que o Douto acórdão do TCA Norte, ao aceitar a admissibilidade de fundamentação mediante remissão, quanto à decisão recorrida de derrogação de sigilo bancário, nunca considerou ser dispensável a fundamentação concreta da decisão. E efectivamente não o fez, já que uma (a remissão), não exclui a outra (a concretização da fundamentação). Pelo que a decisão sumária conclui claramente que é manifesto que a decisão recorrida não aplicou efectivamente a norma constante do nº3 do art°63°-B da LGT segundo a interpretação reputada de inconstitucional pelo recorrente . Como resulta aliás evidente da leitura do acórdão recorrido do TCA Norte ( vide Fls.31), que considerou que o despacho do Director Geral dos Impostos de 07/05/2008, remeteu expressamente para os termos e fundamentos constantes da presente Informação e da Informação dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Viseu, que suportou o projecto de decisão, bem como com o parecer e despachos concordantes na mesma exarados, os quais assim, por remissão, passaram a fazer parte integrante desse despacho ( sublinhado nosso). (…).» Cumpre pois apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 4. A presente reclamação é manifestamente improcedente, em nada abalando a bondade da fundamentação da decisão sumária proferida. Uma vez que o fundamento de não conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade foi a não aplicação efectiva pela decisão recorrida da dimensão normativa invocada pelo recorrente, ter-lhe-ia competido demonstrar que se verificou o contrário. Ora, da argumentação expendida pelo reclamante não se consegue retirar que a norma constante do n.º 3 do artigo 63º-B da Lei Geral Tributária (na redacção resultante da Lei n.º 30-G/2002, de 29 de Dezembro) tenha sido efectivamente aplicada pela decisão recorrida com o único sentido de que “ao admitir-se a fundamentação por remissão da decisão administrativa de derrogação do sigilo bancário, aceita-se que uma decisão tradicionalmente associada à intromissão na vida íntima dos contribuintes, possa ser dispensada do mais elementar ónus: o da fundamentação concreta” . Tal como se disse na Decisão Sumária, “ainda que tenha aceite a admissibilidade de fundamentação mediante remissão, a decisão recorrida nunca considerou ser dispensável a fundamentação concreta da decisão”. Pelo contrário, como se disse na Decisão Sumária, a decisão recorrida considerou que existem fundamentos concretos para a derrogação do sigilo bancário, tendo dado como assente que aquela se verificou. Assim sendo, inexistem fundamentos para alterar a decisão reclamada. DECISÃO Nestes termos, indefere-se a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC’s , nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro. Lisboa, 17 de Novembro de 2008 Ana Maria Guerra Martins Vítor Gomes Gil Galvão