079303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079303
Acórdão
Descritores: Credito agricola de emergencia, Cobrança coerciva de credito, Execução fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007537
Nr Documento: SJ199101170793032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e974e577fa75ffd4802568fc0039b7e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079303.DF
Sumário
No credito agricola de emergencia, as funções das comissões liquidatarias dos gremios da lavoura e das Cooperativas Agricolas que lhes sucederam, enquanto mutuarias perante as instituições de credito aos produtores agricolas, nos termos do artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 251/75, de 23 de Março, era a de meros intermediarios representantes do IRA (Instituto de Reorganização Agraria), depois IGEF (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria), não sendo sujeitos passivos da relação crediticia estabelecida. Era o Estado, atraves dos referidos Institutos, que assumia a posição de verdadeiro devedor perante o Banco credor e mutuante perante os beneficiarios de credito, mediante a indicação ao Banco de Portugal das entidades intermedias e da avalização global dos financiamentos, pelo que, no caso de não pagamento voluntario pelos beneficiarios do credito, era o Estado que cobrava coercivamente os montantes em divida atraves das execuções fiscais.