Credito agricola de emergencia - Jurisprudência Portuguesa

I - Acto administrativo definitivo e executorio, e como tal recorrivel contenciosamente, e o acto que traduz uma conduta voluntaria da Administração que, no exercicio da sua autoridade, define ou...

I - No credito agricola de emergencia, as funções das comissões liquidatarias dos gremios da lavoura e das Cooperativas Agricolas que lhes sucederam, enquanto mutuarias perante as instituições de...

I - Acto administrativo definitivo e executorio, e como tal recorrivel contenciosamente e o acto que traduza uma conduta voluntaria da Administração que, no exercicio da sua autoridade, define ou...

Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão.

Um despacho que em 5-3-79 indeferiu pedido de financiamento, formulado ao abrigo do credito agricola de emergencia, para aquisição de ceifeira- -debulhadora e enfardadeira devia conter fundamentos de...