Cobrança coerciva de credito - Jurisprudência Portuguesa

I - No credito agricola de emergencia, as funções das comissões liquidatarias dos gremios da lavoura e das Cooperativas Agricolas que lhes sucederam, enquanto mutuarias perante as instituições de...

As execuções promovidas pelo Banco para a cobrança dos creditos resultantes de emprestimos feitos ou de fianças prestadas correrão pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais.

I - So se verifica a nulidade de acordão prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando haja falta absoluta de justificação de julgado, e não quando ela seja...

I - Não pode a meeira, em nome pessoal, proceder a cobrança de credito integrado na universalidade da herança. II - So o poderia fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a...

Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.

Os tribunais comuns são os competentes para proceder a cobrança coerciva das dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.

As acções executivas destinadas a cobrança coerciva de dividas a organismos de coordenação economica são da competencia da jurisdição fiscal, nos termos dos artigos 37, alinea c), e 144 do Codigo de...