046580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046580
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Execução, Adjudicação, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Prevalência do direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055166
Nr Documento: SA120001128046580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a42300c2d69f5e80256a2200402c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046580.75
Sumário
O facto de uma empreitada se encontrar em execução, conduz à inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso, interposto por um dos concorrentes, do acto de adjudicação daquela. Na verdade, para o fim em vista, só deve relevar o interesse primário subjacente à pretensão anulatória que decorre do art. 6º do ETAF, e não quaisquer interesses laterais ou reflexos, como os indemnizatórios. Por isso, numa situação assim, a lide já não assume significado por não ser possível, mediante invalidação do acto, destruir as prestações contratuais realizadas, de forma a reabrir-se o procedimento com vista a nova adjudicação. Quanto a eventuais pretensões indemnizatórias, essas podem ser consideradas em acção própria como decorre do art. 7º do Dec.-Lei nº 48051, de 21.11.67. E, o Dec.-Lei nº 134/98, de 15.5, bem como a Directiva por ele transposta (Directiva 89/665/CEE do Conselho) não introduzem, a este propósito, qualquer nuance.