0052291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0052291
Acórdão
Descritores: Pacto de preferencia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000431
Nr Documento: RP199203170052291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dc156d466ace11480256803000059bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052291.9D
Sumário
O artigo 408 n. 2 do Codigo Civil consagra o principio de que o direito sobre coisas indeterminadas so se transfere com a determinação destas. Na preferencia voluntaria, mesmo com eficacia real, o preferente, alem de depender da vontade do promitente da realização do negocio definitivo (e apenas esse e não outro), esta sujeito ainda a contingencia do principio de intransmissibilidade da obrigação de preferencia consagrado no artigo 420 do Codigo Civil, sem prejuizo de estipulação em contrario, que carece no entanto de aceitação do subadquirente. E nulo o facto de preferencia real que incida sobre partes indeterminadas de um imovel, nulidade essa de conhecimento oficioso (artigo 280 n. 1 e 286 do Codigo Civil).