Pacto de preferencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 408 n. 2 do Codigo Civil consagra o principio de que o direito sobre coisas indeterminadas so se transfere com a determinação destas. II - Na preferencia voluntaria, mesmo com eficacia...

I - O n. 2 do artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, ao remeter para os artigos 416 a 418 do Codigo Civil, tem em vista os efeitos do pacto de preferencia previsto nestes artigos e não a sua...

O artigo 3 da Lei n. 63/67, de 25 de Agosto, que atribui o direito de preferencia ao locatario habitacional de imovel urbano, remete para as disposições relativas aos factos de preferencia, com...

O pacto de preferencia so constitui um direito real de aquisição quando lhe for conferida eficacia real; caso contrario, esse pacto tem natureza meramente obrigacional, havendo apenas direito a...

I - A Relação, usando da faculdade insita no artigo 349 do Codigo Civil, extraiu dos factos provados as correspondentes ilações, em ordem a concluir que a re quis saber se a autora pretendia vir a...

I - Antes de ordenar a citação edital, o juiz deve assegurar-se realmente de que não e conhecida a residencia do citando, não bastando uma simples verificação formal. II - O resultado das...