0846/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do disposto no art. 840º do C. Administrativo, aplicável aos recursos contenciosos de actos dos órgãos da administração local por força do preceituado no art. 24º da LPTA, a falta de contestação importa a confissão dos factos alegados pelo recorrente contencioso na petição de recurso.

II- De harmonia com o disposto nos arts. 1º e 3º do D-L nº 445/91, a instalação de uma estufa de pintura de automóveis em pré-fabricado, de módulos metálicos desmontáveis, não é uma obra de construção civil sujeita a licenciamento municipal.

III- Ao recorrente jurisdicional que pretender impugnar a decisão da matéria de facto incumbe, além do mais, indicar quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão em sentido contrário (art. 690º, nº 1, al. b), do C.P.C.), não bastando, portanto, uma vaga alusão ao que consta "do processo instrutor".

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:

- I -

O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES recorre da sentença do T.A.C. de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A..., Lda, anulou, por erro nos pressupostos, o seu despacho de 11.6.96 determinando o despejo e a demolição de obras executadas sem licença municipal.

Nas suas alegações, o recorrente termina enunciando as seguintes conclusões:

1ª A ora Recorrida procedeu à colocação de betonilha no piso térreo, substituiu a cobertura do prédio por chapa acrílica, instalou uma estufa para pintura de automóveis e construiu uma parede de alvenaria de tijolo com cerca de 9 m2;

2ª As sobreditas obras, foram executadas sem que, previamente, a recorrida se tivesse munido da respectiva licença municipal.

3ª A recorrida é detentora de uma autorização do Ministério da Indústria para “reparação de automóveis”. Todavia, a actividade consistente na “pintura de automóveis” não se encontra, por qualquer forma licenciada.

4ª Designadamente, não existe licença de utilização do prédio em que a recorrida exerce a sua actividade profissional.

5ª Anulando o acto sob recurso contencioso, violou a douta sentença os artºs 1º, nº 1, als. a) e b) e 3º, nº 1, al. a), e 58º do Dec. Lei nº 445/91, de 20.11, pelo que deverá ser revogada”.

A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público é de parecer que o recurso não merece provimento.

O processo recebeu os vistos legais, cumprindo agora decidir.

- II -

Com base nos “documentos juntos aos autos e na confissão da autoridade recorrida”, bem como nos fundamentos pontualmente indicados, a sentença deu como provada a seguinte matéria de facto:

1º A Recorrente adquiriu, em 1994, a ... o direito ao trespasse e arrendamento das instalações do estabelecimento sito na Rua ..., nº ..., Sacavém – cf doc. fls. 40;

2º - Este estabelecimento tinha autorização concedida pela Direcção Geral dos Serviços Industriais, em 7 de Fevereiro de 1997, para aí funcionar a actividade de reparação de automóveis - cf. doc. fls. 41 e 47;

3º - Bem como de pintura de automóveis - cf. doc. fls. 41 a 44;

4º - A Recorrente instalou no interior do estabelecimento de oficina de automóveis uma estufa de pintura de automóveis com área de 24 m2 (6m x 4m) - cf. doc. fls. 20;

5º - Estufa essa em “Kit” pré-fabricado, constituída por uma cabine hermética, de módulos metálicos, provida de filtros na base e no tecto, com motores de aquecimento de ar, insuflação e extracção de ar - facto aceite pelo Recorrido;

6º - Em 3 de Junho de 1996 foi lavrada informação pela Chefe de Repartição da Administração Urbanística na qual, a pretexto da “Construção de estufa para pintura sem lic. municipal” se escreveu “ (...) solicita-se despacho que determine o despejo e a demolição do executado, sem licença camarária, nos termos do nº 1 do artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91. De 20 de Novembro, e artigo 165º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei nº 38.382, de 7 de Agosto de 1951, no prazo de 45 dias - cf. doc. fls. 11;

7º - Sobre esta informação recaiu o seguinte despacho da Autoridade recorrida, datado de 11 de Junho de 1996 “Concordo. Intime-se”- cf. doc. fls. 11;

8º - Este despacho foi notificado à Recorrente em 25 de Junho de 1996;

9º - Em 2 de Julho de 1996 a Recorrente requereu a passagem de certidão onde constasse, entre outros elementos, o teor integral do despacho indicado nessa notificação - cf. doc. fls. 13;

10º - Essa certidão foi-lhe entregue em 2 de Agosto de 1996,

11º – Em 27 de Abril de 1995 o Presidente da Câmara Municipal de Loures delegou no Recorrido, entre outras, a competência para embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença (...) e ordenar o despejo sumário dos prédios (...) cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos da alínea anterior – cf. doc. fls. 16 e 17 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido”.

- III -

Alegando que a ordem de despejo e demolição de uma estufa de pintura de automóveis tinha por objecto uma instalação em pré-fabricado, com módulos metálicos desmontáveis, e não uma construção sujeita a licenciamento municipal, a ora recorrida obteve no T.A.C. de Lisboa a anulação desse acto, por erro de direito nos pressupostos.

O recorrente, inconformado, pretende que se tratou de uma verdadeira obra de construção civil, pois houve colocação de betonilha no piso térreo, substituição da cobertura do prédio por chapa acrílica e construção de uma parede de alvenaria de tijolo com cerca de 9 m2. Deste modo, a sentença teria violado o disposto nos artºs 1º, nº 1, als. a) e b) e 3º, nº 1, al. a), e 58º do Dec. Lei nº 445/91, de 20.11.

A sentença deu como provado (supra, pontos nº s 4º e 5º) que a recorrida instalara na sua oficina uma “estufa essa em “Kit” pré-fabricado, constituída por uma cabine hermética, de módulos metálicos, provida de filtros na base e no tecto, com motores de aquecimento de ar, insuflação e extracção de ar”. Fundamento desta prova foi a circunstância de o ora recorrente ter aceite o facto que o recorrido alegara na petição, depreendendo-se facilmente que essa aceitação derivou da falta de contestação do recurso contencioso.

Segundo prescreve o art. 24º, al. a), da LPTA, os recursos contenciosos de actos praticados pelos órgãos da Administração Pública local regem-se pelo estabelecido no Código Administrativo e legislação complementar.

Ora, nos termos do art. 840º daquele Código, “a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente”.

Deste modo, tendo o recorrido afirmado na petição que eram essas as características do equipamento que instalara na sua oficina (vide artigos 32º a 34º da mesma petição), o juiz a quo extraiu da falta de contestação do recorrente a consequência jurídico-processual correcta. Por isso, não pode agora o recorrente pretender destruir essa prova, para com base nisso defender que a obra estava sujeita a licenciamento. De passagem, acrescentar-se-à que o facto de se tratar de instalação desmontável decorre também, sem esforço, do teor dos documentos de fls. 30 a 33.

Quanto ao enquadramento jurídico de semelhante situação, à luz das normas reguladoras do licenciamento municipal de obras, a sentença acha-se igualmente isenta de reparos, porquanto uma instalação desmontável do tipo da que a recorrida montou na sua oficina, sem ligação permanente ao solo, não tem a natureza de obra de construção civil (cf. os arts. 1º e 3º do D-L nº 445/91, na redacção que lhe foi introduzida pelo D-L nº 250/94, de 15.10). Pelas mesmas razões, não foi violado o disposto no art. 58º do mesmo diploma, visto que a legitimação da ordem municipal de demolição da obra supõe a ilegalidade da obra, resultante de falta de licença, quando devida.

O recorrente alega ainda que a recorrida só tem licença do Ministério da Indústria para a actividade de “reparação de automóveis”, e não para “pintura de automóveis”.

Esta alegação é inconsequente, a vários títulos.

Primeiro, a sentença dá como provado justamente o contrário (ponto nº 3º), com base nos docs. de fls. 41 a 44. Sendo assim, ao recorrente competiria, nos termos do art. 690º, 1., al. b), do C.P.C., indicar “quais os concretos meios probatórios, constantes do processo [...] que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”. E a verdade é que o mesmo omitiu essa indicação, limitando-se a dizer, vagamente, que a inexistência do licenciamento decorria “do instrutor”.

Depois, é por demais manifesto que o licenciamento da actividade de “reparação de automóveis” (que, de resto, não faz parte dos interesses de que cuida o Município) há-de forçosamente incluir a “subcategoria” de pintura dos mesmos.

Finalmente, o recorrente alega que “não existe licença de utilização do prédio em que a recorrida exerce a sua actividade profissional” – conclusão 4ª. Não se percebe o alcance do argumento, tanto mais que no texto da alegação nada se acrescenta em relação a esta hipotética violação, limitando-se o recorrente a escrever que “a utilização de edifícios está, como se sabe, sujeita a licenciamento municipal” (fls. 96).

Partindo do princípio de que o recorrente está a querer referir-se à verdadeira e própria licença de utilização, que é emitida por alvará a seguir à conclusão de determinado edifício novo, nos termos dos arts. 26º e segs. do D-L nº 445/91, a alegação pretenderia demonstrar que o uso que a recorrida está a dar à sua oficina não corresponderia àquele para que a edificação está licenciada.

Simplesmente, e para além do carácter vago da arguição (que não concretiza, sequer, qual seria o uso efectivamente permitido pela licença de utilização), o recorrente não fez, nos autos, qualquer prova que permita concluir que existe para o prédio em causa uma licença de utilização (recorde-se que os prédios mais antigos, anteriores a 1951, não possuem essa licença) e bem assim que o uso que a recorrida lhe dá é desconforme com ela. De assinalar, igualmente, que o acto impugnado não se estriba nessa suposta ilegalidade.

Improcedem, consequentemente, todas as conclusões da alegação do recorrente.

Termos em que acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.

J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio