Licença de obras - Jurisprudência Portuguesa

I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as...

I - De acordo com o preceituado n.º 1, do seu art. 48º, do DL 445/91, de 20.11 “As obras referidas no n.º 1 do artigo 1.º, cujo projecto, nos termos de legislação especial, carece de aprovação da...

I - O poder de prorrogar o prazo das licenças de construção de obras, estabelecido no n.º 6 do artigo 19.º do DL n.º 445/91, de 20/11, não é um poder discricionário, apenas existindo nele uma margem...

I - A concessão administrativa é um dos modos de gestão de um serviço público, podendo ser definida como um "acto (unilateral, com o consentimento de terceiro, ou contratual) constitutivo de uma...

I – Enquanto as REN não estiverem legalmente delimitadas os pedidos de licenciamentos de obras nos locais que previsivelmente as irão integrar serão apreciados de acordo com o regime transitório...

I - Não constitui revogação de acto que determinou a classificação de determinado imóvel como de interesse cultural o acto que, posteriormente, determinou a ampliação da área correspondente aquele...

I - Existe dever de decidir uma pretensão formulada ao abrigo do disposto no art. 73-A do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei 250/94, de 15/10, mesmo que tenha havido uma decisão...

I - A concessão de licenças e a celebração de contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, designadamente para instalação de apoios de praia ou outros equipamentos,...

I - Nos termos do disposto no art. 840º do C. Administrativo, aplicável aos recursos contenciosos de actos dos órgãos da administração local por força do preceituado no art. 24º da LPTA, a falta de...

I - Inclina-se ao seu objecto próprio, que é a decisão recorrida, o recurso jurisdicional em que se defende que o acto contenciosamente impugnado padece de vícios que tal decisão julgara não...