243/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 243/86 Processo n.º 37/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam, no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso; (2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; (3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso; Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal. Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação do Porto. Lisboa, 16 de Julho de 1986 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus António Correia Mesquita Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes