0053492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0053492
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003358
Nr Documento: RL199112190053492
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG477.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VI PAG401.
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ceb02c1a5e15801802568030000c72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053492.1C
Sumário
O processo administrativo de admissão de firmas e denominações e o respectivo recurso contencioso para o Tribunal Comum, previstos nos artigos 70 e seguintes do Decreto-lei n. 42/89, de 3/2, nada têm a ver com as formas de processo comum e especial de que tratam os artigos 460 e 461 do Código de Processo Civil, pelo que não se coloca aqui uma questão de erro na forma de processo. O Registo Nacional de Pessoas Colectivas não tem competência para conhecer do pedido de indemnização resultante do uso ilegal de uma firma ou denominação, cabendo a mesma aos tribunais judiciais. Independentemente do pedido de indemnização, pode o interessado pedir ao tribunal a proibição do uso ilegal de uma firma ou denominação, prevalecendo a respectiva sentença sobre qualquer declaração proferida acerca da mesma matéria pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.