9811072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9811072
Acórdão
Descritores: Princípio da estabilidade do emprego, Segurança no emprego, Prevalência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027117
Nr Documento: RP199911299811072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dffaeed1559c446a80256880003f482bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811072.00
Sumário
O princípio da estabilidade do emprego carece, na prática, de sentido quando a extinção do vínculo laboral seja do interesse do trabalhador, caso em que os interesses que conduzem o trabalhador a desvincular-se (seja o da recuperação da liberdade pessoal, seja o da obtenção de emprego mais adequado às suas aptidões e aspirações económicas) prevalecem sobre os da segurança no emprego. Assim, o trabalhador é o único dos sujeitos da relação laboral que a pode extinguir imediatamente com ou sem justa causa, pois, mesmo que a extinga irregularmente (sem observância de aviso prévio, nem justa causa), a validade do acto desvinculatório mantém-se, resultando apenas responsabilidade civil.