Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A imperatividade do regime legal de cessação do contrato de trabalho não veda a livre desvinculação do trabalhador, a operar mediante simples...

I - O princípio da estabilidade do emprego carece, na prática, de sentido quando a extinção do vínculo laboral seja do interesse do trabalhador, caso em que os interesses que conduzem o trabalhador a...

I - A posição de um trabalhador na organização produtiva em que se integra pelo contrato de trabalho, define-se pelo conjunto de serviços e tarefas que constituem o objecto da sua prestação...

I - Em processo do trabalho, as nulidades da sentença têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de intempestividade. II - A categoria profissional do trabalhador...

I - Face ao princípio da estabilidade do emprego, não é suficiente para justificar o despedimento o facto do Autor ( engenheiro técnico ) ter respondido, perante testemunhas, ao seu superior...

I - Entre nós, o contrato-regra é o contrato de trabalho sem prazo, sendo o contrato de trabalho a prazo a excepção. II - O DL n. 781/76, de 28 de Outubro, estabeleceu o novo regime dos contratos de...