38436A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de aclaração de decisão judicial tem de ser deduzido no prazo de 5 dias a contar da notificação dessa decisão. II - Esse pedido tem por objecto o suprimento de obscuridade (imperfeição que se traduz na ininteligibilidade da decisão) ou de ambiguidade (imperfeição que consiste na possibilidade de a determinado passo da decisão se atribuirem razoavelmente dois ou mais sentidos diferentes) de que a mesma padeça, e não a correcção de eventuais erros de julgamento.