34/88 - Tribunal Constitucional

Processo n.º 68-A/84 1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, o Ministério Público requereu que, como sucessores do recorrido A. – que era executado na acção principal de onde emerge o presente recurso de constitucionalidade, e que entretanto faleceu –, sejam habilitados B. e C., visto que "ambos são netos do falecido recorrido (...) e únicos filhos da única filha deste (...), falecida em 19 de Abril de 1966". Notificados para contestarem o pedido, nada foi dito por nenhum dos dois interessados. Está certificado o óbito do recorrido, que faleceu no estado de viuvez; constam dos autos também certi­dões de nascimento dos habilitandos (os quais, como se viu, não contestaram o pedido). Nada mais é necessário para decidir o incidente de habilitação, uma vez que se encontra documen­talmente provada a qualidade de que depende a habilitação (cfr. Código de Processo Civil, art.º 373.º, n.º 3 art.ºs 2133.º, n.º 1, al. a), 2135.º e 2042.º do Código Civil). Assim, nos termos do art.º 377.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, decide-se deferir o pedido de habi­litação de B. e de C., identificados nos autos, como sucessores do recorrido, para com eles pros­seguirem os autos os seus termos. Lisboa, 3 de Fevereiro de 1988. Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes