01880/21.1BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista se a aplicação dos arts. 5º-A e 5º-B do DL nº 79-A/2020 tem inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como logo decorre da divergência das instâncias na sua interpretação.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

A………… interpôs no TAF do Porto contra Centro Hospitalar Universitário do Porto, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 109º, nº 1 do CPTA, formulando os seguintes pedidos:

“a) Reconheça o direito da A. a exercer funções em teletrabalho, ao abrigo do art. 5º-B do Dec. Lei n.º 79-A2020, de 1 de Outubro;

b) Condene o R. a aceitar que a A. exerça funções em teletrabalho enquanto vigorar o art. 5º-B do Dec. Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro;

c) Condene o R. a anular a marcação de faltas nos dias em que a A. exerceu funções em teletrabalho;

d) Condene o R. a pagar os valores indevidamente descontados relativos à remuneração de 14 dias do mês de Junho;

e) Condene o R. a não mais descontar quaisquer valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, e pagar na íntegra as retribuições mensais vincendas.”

Por sentença do TAF do Porto, datada de 22.10.2021, foi a acção julgada procedente.

Por acórdão de 25.02.2022 o TCA Norte concedeu provimento ao recurso interposto pelo R., revogando a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a acção, devendo ser assegurada a remuneração à Autora, nos termos constantes do acórdão.

É deste acórdão que a Autora interpõe o presente recurso de revista tendo em vista uma melhor aplicação do direito.

Em contra-alegações defende-se que a revista deve improceder.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

Na presente revista a Recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d) por não ter apreciado as contra-alegações apresentadas em sede de apelação. Mais alega que, não tendo o R. impugnado a matéria de facto, nos termos do art. 640º do CPC, e tendo o Tribunal de 1ª instância dado como provado no ponto 21 que “As funções da A. permitem a adoção de regime de teletrabalho e a mesma dispõe de condições para as exercer”, não podia o Tribunal a quo ao arrepio do princípio do dispositivo apreciar a matéria de facto, sobre a qual o R. não interpôs recurso e sobre a qual não cabia conhecimento oficioso, tendo o acórdão incorrido em nulidade por excesso de pronúncia.

Alega, por fim, que o acórdão recorrido fez uma incorrecta aplicação e interpretação do art. 5º-B, alínea b) do DL nº 79-A/2020, de 1/10 ao considerar que o nº 9 do art. 5º-A do mesmo diploma [que afasta a aplicação do regime imposto aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo art. 10º do DL nº 10-A/2020, de 13/3, entre eles os profissionais de saúde, como é o caso da aqui Recorrente] também é aplicável às situações previstas naquele art. 5º-B.

O TAF do Porto proferiu sentença na qual considerou, nomeadamente, o seguinte: “(…), quanto aos trabalhadores de serviços essenciais (entre os quais se integravam os profissionais de saúde - cf. artigo 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, artigo entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29/09), o teletrabalho resultante do artigo 5.º-A não era obrigatório, porque não era aplicável aos mesmos, conforme resulta aliás do próprio n.º 9 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 79-A/2020.

Sucede que o artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 79-A/2020 preceituava a obrigatoriedade de teletrabalho em situações específicas motivadas por condições graves de doença (cf. doença crónica e imunossupressão), deficiência (com incapacidade igual ou superior a 60%) e acompanhamento de atividades letivas e formativas do filho ou dependente que seja considerado doente de risco ou doença crónica.

Nestes casos, o sujeito abrangido pelas situações legalmente previstas neste artigo e que as comprovasse junto do empregador, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitissem e o trabalhador dispusesse de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, prestaria as suas funções em teletrabalho, não podendo o empregador opor-se a este regime de prestação de trabalho, porque motivado pelas situações específicas acima referidas, que o legislador entendeu proteger. (…)

Tendo a A. exercido funções em teletrabalho (conforme facto provado n.º 20) ao abrigo do direito legalmente previsto [artigo 5.º-B, alínea b) do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro) e não tendo recebido a retribuição correspondente às funções exercidas, verifica-se que o Réu violou o artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa ao não pagar à A. de acordo com o trabalho prestado em teletrabalho, pois o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores. O artigo 59.º, n.º 1, al. a) da CRP é, como vimos supra, um direito com natureza análoga a direito, liberdade e garantia, justificando o recurso ao presente meio processual.

Assim, tendo a A. prestado funções em regime de teletrabalho, direito que lhe assistia e assiste ao abrigo do artigo 5.º-B, alínea b) do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, enquanto o mesmo vigorar, tem de se reconhecer o direito da A. a exercer funções em teletrabalho e, por conseguinte, tem de se condenar o Réu a anular a marcação de faltas nos dias em que a A. exerceu funções em teletrabalho e pagar os valores indevidamente descontados relativos à remuneração de 14 dias do mês de junho, bem como os valores relativos às retribuições entretanto vencidas, bem como condenar-se o Réu a não mais descontar quaisquer valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, e pagar na íntegra as retribuições mensais vincendas, o que se determinará.”

Assim, julgou a acção totalmente procedente, condenando o Réu nos pedidos formulados pela Autora.

O acórdão recorrido entendeu, além do mais que, sendo certo que a A. tem uma incapacidade do 60% [situação contemplada na al. b) do art. 5º-B do DL nº 79-A/2020], não se podia ignorar que o art. 5º-A, nº 9 expressamente afasta a aplicação desse normativo aos trabalhadores dos serviços essenciais abrangidos pelo art. 10º do DL nº 10-A/2020, de 13/3.

Concluiu, assim, o seguinte: “(…) o serviço realizado pela A./Recorrida além dos 3 dias, em 5, permitidos, em regime de teletrabalho, se mostra indevido, ilegal e assim, sem direito a remuneração; ou seja, o direito à remuneração existe nos 3 dias semanais de teletrabalho, que não nos 5 dias semanais, factualidade que deverá ser reequacionada pelas partes, com as pertinentes consequências remuneratórias, sendo certo que esta perspectiva é possibilitada pelo R./Recorrente na sua contestação, de que é exemplo o art.º 76.º.”

Como se viu a Recorrente imputa ao acórdão recorrido nulidade por omissão e excesso de pronúncia e incorrecta aplicação e interpretação do art. 5º-B, alínea b) do DL nº 79-A/2020, ao considerar que o nº 9 do art. 5º-A do mesmo diploma também é aplicável às situações previstas naquele art. 5-B.

Ora, a questão da omissão de pronúncia não justificaria a admissão da revista [cfr. o acórdão complementar proferido pelo TCA Norte em 13.05.2022 que indeferiu as nulidades arguidas]. Já o alegado como nulidade por excesso de pronúncia (ou erro de julgamento) e o erro de julgamento na aplicação dos arts. 5º-A e 5º-B do DL nº 79-A/2020, objecto da revista, são merecedores de reapreciação por este Supremo Tribunal.

Com efeito, a aplicação dos arts. 5º-A, 5º-B tem inegável relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, como logo decorre da divergência das instâncias na sua interpretação. E, igualmente, merece reapreciação a decisão proferida sobre matéria de facto não impugnada pelo Recorrente na apelação (art. 640º do CPC).

Assim, com vista a uma melhor dilucidação das questões invocadas na revista, esta deve ser admitida.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Junho de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.