O descritor "Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias" classifica 198 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 181 | 91.4% |
| TCAS | 9 | 4.5% |
| TCAN | 8 | 4.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados