Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA, enquanto recurso extraordinário destinado a garantir a unidade, estabilidade e previsibilidade da jurisprudência,...

I - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, após o início de um processo, a pretensão do autor deixa de ter interesse jurídico ou prático, resultando na extinção da instância. II -...

Não é de admitir o recurso para verificar se os pressupostos do artigo 109.º do CPTA foram correctamente aplicados ao caso concreto por não se identificar qualquer erro manifesto de julgamento.

I - A admissibilidade do processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, quando convocado para compelir a Administração à decisão de pedidos...

Não é de admitir a revista para reapreciação do indeferimento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias por não estarem substanciados no requerimento inicial os pressupostos...

Não é de admitir a revista para reapreciação do indeferimento da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias por não estarem substanciados no requerimento inicial os pressupostos...

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, o qual vem motivando diverso contencioso nesta jurisdição quanto à...

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando...

É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, o qual vem motivando diverso contencioso nesta jurisdição quanto à...