286/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 421/07
ACORDAO
Acórdão Nº: 286/2007
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosGil GalvãoCarlos Pamplona de OliveiraMaria João Antunesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070286.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 286/2007 Processo n.º 421/07 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam no Tribunal Constitucional O juiz a quem, neste Tribunal, foi distribuído este processo lavrou despacho a invocar a alínea e ) do n.º 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, declarando-se legalmente impedido de exercer as suas funções "por ter sido 1º Adjunto no Acórdão proferido no STJ". O Senhor Presidente, em face desse despacho, ordenou que os autos "sejam conclusos" ao juiz seguinte, para que, nos termos do artigo 29º n.º 3 da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, o Tribunal dê por verificado o impedimento. Ora, verificando-se que o Senhor Conselheiro José Manuel Borges Soeiro, na qualidade de juiz do Tribunal a quo , interveio no julgamento da causa, assinando a decisão recorrida, deve concluir-se, por força do disposto na aludida norma, que está impedido de exercer, neste processo, as suas funções. Cumpre, por isso, declarar o impedimento, devendo proceder-se de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 227º do Código de Processo Civil. Lisboa, 8 de Maio de 2007 Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Gil Galvão Rui Manuel Moura Ramos
