4393/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 4393/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Indevida reversão, Gerência efectiva em parte do período do imposto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7aced46e00d4c13880256a48004b95e8
Sumário
A indevida reversão por não se verificar a falta ou a insuficiência de bens do devedor originário não constitui fundamento válido de oposição» por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do art.º 286.º do CPT; Tal, despacho proferido no processo de execução fiscal, se ilegal, deve ser atacado através do recurso previsto no art.º 355.º do CPT , nesse processo, com vista à sua revogação ou anulação para que deixe de existir na ordem jurídica, sendo que na oposição o mesmo não constitui o seu objecto, ficando por isso incólume independentemente do desfecho da oposição, bem podendo tal despacho ser legal e não obstante, proceder a oposição; Se o gerente ou administrador exerceu as correspondentes funções de gerência em parte do período da dívida exequenda, incindível, responde subsidiariamente pela pagamento da dívida de todo esse período, por o fundamento desresponsabilizador da responsabilidade subsidiária não abranger todo esse mesmo período.