0016576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0016576
Acórdão
Descritores: Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020475
Nr Documento: RL199010110016576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83707ba719072d878025680300031a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016576.2D
Sumário
A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da prescrição, inviabilizando para efeito desta todo o tempo decorrido anteriormente. O novo prazo prescricional não pode iniciar-se antes que transite em julgado a decisão que põe termo àquele procedimento criminal. Ficando afastada a qualificação, como ilícito penal, de facto integrante de contrato, é aplicável para determinação do prazo prescricional o art. 309 do CC. Reclamando apenas indemnização por cumprimento contratual imperfeito de contrato de compra e venda, consistente na restituição do preço, actualizado em função da desvalorização da moeda; - sem pedir simultâneamente a resolução daquele contrato ou a sua anulação por erro -, devido à circunstância de o bem vendido não revestir as qualidades acordadas, a indemnização há-de corresponder à diferença entre o montante pretendido e o valor actualizado do bem vendido, que permanece na propriedade do comprador.