300/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 478/94
ACORDAO
Acórdão Nº: 300/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950300.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 300/95 Processo nº 478/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 (ainda inédito, nas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se: Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº l, alínea q), da Constituição; Consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 8 de Junho 1995 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra (clarificando o modo como votei a decisão importa referir que submeto assim ao argumento utilizado no Acórdão nº 115/95 constante do ponto 2 d de II- fls 7 a 22 desse aresto) Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa ( com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 115/95)
