075983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075983
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiaria, Relação cambiaria, Relação juridica subjacente, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011494
Nr Documento: SJ198806300759831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a3eef7e74d74390802568fc003a284fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075983.51
Sumário
Da natureza formal e abstracta da obrigação cambiaria, resulta que esta se constitui e e valida, independentemente de qualquer "causa debendi", ficando o signatario vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no titulo. Na acção cambiaria directa, isto e, dirigida contra os aceitantes (devedores principais), a causa de pedir e, a propria assinatura constante do titulo. Não tendo estes, como lhes competia (artigo 342 n. 2 do Codigo Civil), provado o abuso do preenchimento da letra, tem de entender-se que o preenchimento foi correctamente efectuado sem atraiçoar a vontade dos aceitantes. Mau grado a natureza abstracta das obrigações cambiarias, nada impede que, no dominio das relações imediatas, seja posta em causa o circunstancialismo que rodeou o contrato que a letra encobre, competindo porem aos Reus o onus da prova da inexistencia da obrigação subjacente.