075983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da natureza formal e abstracta da obrigação cambiaria, resulta que esta se constitui e e valida, independentemente de qualquer "causa debendi", ficando o signatario vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no titulo. II - Na acção cambiaria directa, isto e, dirigida contra os aceitantes (devedores principais), a causa de pedir e, a propria assinatura constante do titulo. III - Não tendo estes, como lhes competia (artigo 342 n. 2 do Codigo Civil), provado o abuso do preenchimento da letra, tem de entender-se que o preenchimento foi correctamente efectuado sem atraiçoar a vontade dos aceitantes. IV - Mau grado a natureza abstracta das obrigações cambiarias, nada impede que, no dominio das relações imediatas, seja posta em causa o circunstancialismo que rodeou o contrato que a letra encobre, competindo porem aos Reus o onus da prova da inexistencia da obrigação subjacente.

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