I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que,...

I - Sendo a causa de pedir o aval dado ao subscritor duma livrança e a mora no seu pagamento, nada obsta a que o tribunal condene no pedido de capital e juros respectivos. II - O n. 3 do artigo 1198...

I - E licito demandar na mesma acção o descontario de uma letra e o aceitante desta, quando a ambos se pede o o pagamento do capital desse titulo de credito, no primeiro caso, os juros acordados para...

Provado que os embargantes subscreveram as letras de cambio dadas a execução, não em seu nome pessoal mas como procuradores de uma sociedade comercial, devem ser julgados partes ilegitimas e...

I - O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, mas que se não refira a pessoa do declaratario nem ao objecto do negocio, so e causa de anulação se as partes reconhecerem, por...

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite, em acção cambiaria, peticionar juros a taxa superior a 6%, relativamente as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio...

O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que permite, em acção cambiaria, peticionar juros a taxa superior a 6%, relativamente as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio...

I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações...

I - A doutrina da oponibilidade ao portador de uma letra, nas relações imediatas, das excepções derivadas ou baseadas na relação subjacente, visa afastar as consequencias da natureza da obrigação...

I - Da natureza formal e abstracta da obrigação cambiaria, resulta que esta se constitui e e valida, independentemente de qualquer "causa debendi", ficando o signatario vinculado pelo simples facto...