I - Tendo-se decidido em acção cível que a relação jurídica subjacente à emissão do cheque é nula e que a pretensa ofendida for condenada a entregar o cheque à sociedade de que o arguido era gerente,...

1. A decisão que julgou improcedente o pedido civel, referente a um crime de emissão de cheque sem provisão, por não ter ficado provada a relação fundamental invocada, e desacertada. 2. A demandante...

I - A reforma das letras de cambio não altera a relação juridica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da primitiva, o devedor obriga-se pelo daquela e continua...

I - Não provando o embargante, na execução com base em divida cambiaria, a não efectivação do negocio causal ou a sua realização com outra pessoa, os embargos tem de improceder. II - Os documentos...

I - No dominio da relações mediatas, as excepções respeitantes a relação subjacente são oponiveis ao legitimo portador de uma letra quando se prove, nos termos do artigo 17 da lei uniforme, que este,...

I - No dominio das relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiaria deixasse de ser literal a abstracta, podendo o aceitante invocar em face do sacador (artigo 17 da Lei Uniforme) as...

I - Nas relações imediatas, podem ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais estabelecidas entre os subscritores de uma letra. II - A interpretação dos negocios juridicos fica sujeita...

I - Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. II - O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações...

I - Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. II - A subscrição de um titulo de...

I - A doutrina da oponibilidade ao portador de uma letra, nas relações imediatas, das excepções derivadas ou baseadas na relação subjacente, visa afastar as consequencias da natureza da obrigação...