070790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070790
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Concordata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019517
Nr Documento: SJ198306210707901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a3bc2a09ad57af2802568fc003ab576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070790.5A
Sumário
Entre os efeitos da concordata - artigo 1160, n. 1 do Código de Processo Civil - avulta a impossibilidade dos credores não preferentes poderem exercer quaisquer outros direitos no interesse dos seus créditos, a que não sejam os abrangidos no caso previsto no n. 4 do artigo 1153 do Código acima citado, quando a concessão da mesma se subordina à cláusula "salvo regresso de melhor fortuna". Ora o crédito do embargado é anterior à concordata que foi homologada, com trânsito em julgado e proposta pelo embargante, pelo que os embargos tinham de proceder. Além disso, ao credor só é permitido recorrer ao arrolamento em casos de haver lugar à arrecadação da herança - artigo 421, n. 4 do citado Código de Processo Civil.