391/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 391/95 Processo nº 172/95 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com o essencial da exposição prévia elaborada oportunamente, ao abrigo do disposto no artigo 7º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se: Julgar inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artº 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa; Negar, em consequência, provimento ao recurso, assim confirmando, na parte impugnada, o acórdão recorrido. Lisboa, 27 de Junho de 1995 José de Sousa e Brita Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Corria Messias Bento Luís Nunes de Almeida Processo nº 172/95 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito EXPOSIÇÃO (Artigo 78º-A, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) Está em causa nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, uma decisão de recusa de aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Fevereiro. Trata-se de questão já por diversas vezes tratada por este Tribunal, designadamente no Acórdão nº 329/94, desta Secção, publicado no Diário da República , II Série, de 30 de Agosto de 1994. Assim, pelos fundamentos desse Acórdão nº 329/94, entende-se ser de julgar inconstitucional, por ofensa dos arti­gos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Fevereiro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa. Consequentemente, deverá negar-se provimento ao presente recurso, confirmando-se o Acórdão recorrido. Ouçam-se as partes por cinco dias. (artigo 7º-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional). Lisboa, 16 de Maio de 1995 (José de Sousa e Brito)