ACÓRDÃO Nº 287/2017 Processo n.º 184/2017 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e outros e recorrida a Massa Insolvente de “B., Ld.ª”, foi interposto o presente recurso, ao abrigo alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC») , do acórdão daquele Tribunal, de 6 de dezembro de 2016. 2. Pela Decisão Sumária n.º 155/2017, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação : « 4. De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Suscitação que há de ter ocorrido de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Ora, tal pressuposto não se pode dar como verificado nos presentes autos. Os recorrentes pretendem a apreciação da constitucionalidade da norma « do artigo 14.º n.º1 do C.I.R.E., na interpretação e aplicação que dela foi feita pelo douto Supremo Tribunal de Justiça. » Não obstante a norma em causa não se encontrar adequadamente enunciada no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, não se justifica lançar mão do mecanismo previsto no artigo 75.º-A, n.º 6, da LTC, na medida em que, no caso vertente, se verifica a falta de um pressuposto do próprio recurso de constitucionalidade, o qual é insanável. Com efeito, o convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, previsto no n.º 6 do artigo 75.º-A da LTC, « só é possível se a omissão for sanável, ou seja, se consistir numa falta do próprio requerimento, não tendo cabimento para o suprimento de falta de pressupostos de admissibilidade do recurso que seja insanável » (Acórdão n.º 99/2000). De facto, na reclamação para a conferência do Supremo Tribunal de Justiça – momento processual onde os recorrentes alegam ter suscitado a questão de constitucionalidade – não identificaram nem enunciaram a norma extraível do preceito legal identificado, cuja inconstitucionalidade agora pretendem ver reconhecida. Ora, se é certo que este Tribunal tem entendido que se pode requerer a apreciação de uma norma, considerada esta na sua totalidade , em determinado segmento ou segundo certa interpretação ( v. , entre muitos, os Acórdãos n. os 232/2002 e 265/2013), também tem vincado que, neste último caso, sobre o recorrente recai o ónus de enunciar, de forma clara e percetível, o exato sentido normativo do preceito ou preceitos que considera inconstitucionais. No caso vertente, não só os recorrentes não enunciaram, perante o Tribunal recorrido, o conteúdo de tal norma , de forma clara a explícita, em termos de « o Tribunal, no caso de julgar inconstitucional tal norma, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que esses preceitos legais não podem ser aplicados com um tal sentido » (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2006) como, em bom rigor, imputaram a inconstitucionalidade à própria decisão , que consideraram « enferma[r] de vício de constitucionalidade » por violar o direito ao recurso enquanto « manifestação explícita do direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.20.º da C.R.P. ». A não verificação do requisito da suscitação adequada de uma questão de constitucionalidade normativa obsta ao conhecimento do objeto do recurso, justificando-se a prolação da presente decisão sumária, segundo o previsto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC.» 3. De tal decisão sumária vem agora uma das recorrentes, C., Ld.ª, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, invocando as seguintes razões: «C., Ldª, recorrente nos autos de recurso acima identificados, notificada da douta decisão sumária proferida em 23-3-2017 e ao abrigo do disposto no art.78º-A, nº3 da L.T.C., vem reclamar para a conferencia, porquanto, 1º A mui douta decisão sumária sufraga o entendimento de que o recurso não merece ser conhecido. 2º Para o efeito estriba tal entendimento na circunstância de, alegadamente, os recorrentes, ao suscitar perante o STJ a questão da constitucionalidade, não terem “…identificado, nem enunciado a norma extraível do preceito legal identificado...” . 3º In casu, a recorrente identificou a norma e seu segmento por cuja inconstitucionalidade pugnou na interpretação que dela fez o STJ. 4º Concretamente, referiu-se o art.14º nº1 do C.I.R.E., no segmento identificado de oposição de julgados cuja verificação justifica a admissão da revista excecional. 5º A inconstitucionalidade do segmento do normativo em apreço, na interpretação conferida no STJ radica na denegação do direito ao recurso e do preceito do art.20º da C.R.P., na medida em que se subsume à negação do direito fundamental de acesso à Justiça, e à tutela jurisdicional efetiva. Dito isto, 6º Afigura-se-nos, com o devido respeito, que no requerimento dirigido ao STJ e onde está invocada a inconstitucionalidade apontada, foi identificada a norma e seu segmento, e o sentido extraível do mesmo que o referido distinto Tribunal Superior recorrido violou. Assim, 7º Dispõe o art.75º-A da L.C.T. que, na hipótese de o requerimento de interposição do recurso ser deficiente, ou seja, caso não indique algum dos elementos previstos nesse artigo, o recorrente disporá de uma oportunidade processual para suprir essas deficiências notadas, através do convite ao aperfeiçoamento. 8º Entendendo-se, com o muito respeito, como supra evidenciado, que a recorrente enunciou no STJ o conteúdo da norma, por forma clara e explícita, o que o distinto Tribunal Superior compreendeu e sobre ele se pronunciou, 9º Resta a sanação do requerimento, que não é inepto, através do mencionado convite, cuja prolação requer. Termos em que, esta reclamação deve ser decidida favoravelmente, conhecendo-se oportunamente o objeto do recurso e seguindo-se a tramitação processual adequada.» 4. A recorrida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Nos presentes autos foi proferida decisão de não conhecimento do objeto do recurso, por não se verificar o pressuposto da suscitação, de forma processualmente adequada , de uma questão de constitucionalidade normativa . Entendeu-se que, na reclamação para a conferência do Supremo Tribunal de Justiça, os recorrentes não identificaram ou enunciaram a norma extraível do artigo 14.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (referido adiante através da sigla «CIRE»), cuja constitucionalidade pretendiam ver apreciada. Entendeu-se ainda que, nesse momento processual, os recorrentes apenas formularam uma censura constitucional dirigida à própria decisão judicial – designadamente, ao juízo sobre a existência de contradição de julgados –, e não a qualquer norma por ela aplicada. Daí que se tenha concluído não se poder tomar conhecimento do objeto do presente recurso. 6. Na reclamação apresentada, afirma-se agora que « no requerimento dirigido ao STJ e onde está invocada a inconstitucionalidade apontada, foi identificada a norma e seu segmento, e o sentido extraível do mesmo que o referido distinto Tribunal Superior recorrido violou », acrescentando-se que « A inconstitucionalidade do segmento do normativo em apreço, na interpretação conferida no STJ radica na denegação do direito ao recurso e do preceito do art.20º da C.R.P., na medida em que se subsume à negação do direito fundamental de acesso à Justiça, e à tutela jurisdicional efetiva ». Mas sem razão, como aliás se comprova pelos próprios termos em que a reclamação é formulada. Como aí se pode ler, ao procurar concretizar o teor da norma que extrai do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, e que deveria constituir o objeto do presente recurso, a reclamante acaba por demonstrar que o que está em causa é o acerto da decisão do STJ de não admitir o recurso, por não considerar verificada a oposição de julgados. Decisão que a reclamante considera violadora da Constituição, nomeadamente do direito ao recurso previsto seu artigo 20.º. Todavia, resulta com clareza da presente reclamação – como aliás, resultava já da reclamação para a conferência do Supremo Tribunal de Justiça – que a discordância da reclamante não incide sobre qualquer norma reportada ao artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, que nunca chega a enunciar e à qual não imputa nenhuma inconstitucionalidade, mas antes sobre o concreto juízo do Supremo Tribunal de Justiça sobre a inexistência de oposição de julgados. Oposição essa que a reclamante considera existir e justificar o recurso de revista excecional. Vale isto por dizer que a questão de constitucionalidade equacionada pelos recorrentes na reclamação para a conferência do Supremo Tribunal de Justiça não reveste caráter normativo, pelo que não preenche o pressuposto do recurso de constitucionalidade previsto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC, obstando assim ao conhecimento do seu objeto. 7. Sem embargo, reitera-se que, perante tal omissão, sempre seria inútil lançar mão do convite previsto no artigo 75.º-A, n. os 5 e 6, da LTC. De facto, esse instrumento processual visa exclusivamente preencher lacunas no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, designadamente a omissão de alguma ou algumas das menções impostas pelos n. os 1 a 4 de tal preceito legal. Mas já não permite suprir a falta de pressupostos do próprio recurso, como o da suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade, nos termos regulados no n.º 2 do artigo 72.º da LTC. Ou seja, não obstante o requerimento de interposição do recurso apresentado ser deficiente, por não identificar com precisão qual o enunciado normativo reportado ao artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, cuja constitucionalidade se pretendia ver apreciada, o certo é que a eventual sanação desse vício não permitiria conhecer do objeto do recurso, por não ter sido previamente suscitada qualquer questão de constitucionalidade normativa reportada a tal preceito legal. 8. Por decair na presente reclamação, é a reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, a prática do Tribunal em casos semelhantes e a moldura abstrata aplicável prevista no artigo 7.º do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 unidades de conta. III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objeto do recurso . b) Condenar a reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 8 de junho de 2017 - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers