00058/03 - Braga - Tribunal Central Administrativo Norte

1 – Tendo sido julgado deserto o recurso interposto de acórdão do TCAN para o STA que conheceu do mérito de Embargos de Terceiro, e devendo a reclamação ser indeferida, não há que conhecer da alegada inutilidade da lide, porquanto tal pedido é contraditório com o efeito definido pelo despacho que julgou deserto o recurso. 2 – Ao ser julgado deserto o recurso, o acórdão transita em julgado, pelo que se mantém o seu efeito que foi o de conhecimento do mérito dos Embargos de Terceiro. 3 – O conhecimento da invocada inutilidade levaria apenas à extinção da instância, o que não é a mesma coisa que o efeito do julgamento que conheceu do pedido.

Vem “Magi, S.A.” reclamar para a conferência do despacho de fls. 227 que julgou o recurso deserto por ter considerado que as alegações foram apresentadas fora de prazo. Alega a reclamante que o recurso, como de vê dos autos, foi oportunamente interposto, tendo sido admitido e a reclamante notificada da sua admissão através da carta registada com aviso de recepção que foi remetida. Considerando-se notificada a partir de 08-03-2008 e sendo o dia 08 de Março um sábado, o prazo para alegar considera-se a partir do dia 10 de Março de 2008, por corresponder ao primeiro dia útil posterior ao registo – artº 254º e 143º nº1, 144º , nº2, 254º , nº3, todos do CPC e artº 2º nº 2 do CPPT – e assim o primeiro dia para início da contagem será o de 11 de Março de 2008. Considerando, também, que o prazo de apresentação é de 15 dias, o seu termo ocorreria em 25 de Março de 2008 ou 28 de Março se fosse o terceiro dia de multa nos termos do artº 145º do CPC . Porque entre o dia 16 até 24 de Março decorreram as férias judiciais ocorreu a suspensão durante esse período da contagem do prazo daqueles 15 dias, recomeçando a sua contagem a partir do dia 25 do mesmo mês, pelo que o termo do prazo ocorre apenas em 03 de Abril de 2008. E tendo a recorrente apresentado as suas alegações em 03 de Abril de 2008 e não em 04 de Abril de 2008 como se diz no despacho, as alegações devem ter-se como tempestivamente apresentadas, pelo que a conferência deverá revogar o despacho que assim não o entendeu. Notificada a parte contrária, veio a Fazenda Pública referir que estando em causa um recurso por oposição de acórdãos, o prazo para alegações é apenas de 8 dias, nos termos do artº 284º , nº3 do CPPT . Pelo que, o prazo para alegações terminou em 27 de Março, devendo as alegações apresentadas ter-se como extemporâneas, pelo que não deve dar-se provimento à reclamação. Vem agora a fls. 257 dos autos requerer se declare a inutilidade superveniente da lide porquanto a Administração – Serviços de Finanças – declarou extinta a execução e, consequentemente, o levantamento da penhora que teria determinado os Embargos. Cumpre decidir. Para tanto este TCAN dá como assentes os seguintes factos: 1 – Por Acórdão de 31-01-2008, foi a sentença de 1ª Instância confirmada e consequentemente julgados improcedentes os Embargos de Terceiro deduzidos pela ora reclamante. 2 – Tendo a mesmo recorrido para o STA, foi o recurso recebido por despacho de 05-03-2008. 3 – As alegações de recurso, apesar de a oponente ter sido notificada aquando da admissão do recurso nos termos do artº 284º , nº3 do CPPT , apenas foram apresentada em 03-04-2008. 4 – A Execução Fiscal foi declarada extinta e ordenado o levantamento da penhora. Cumpre decidir. Nos termos do artigo 280º , nº2 do CPPT , “Das decisões do Tribunal Central Administrativo cabe recurso, com base em oposição de acórdãos, nos termos das normas sobre organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários, para o Supremo Tribunal Administrativo”. Por isso, face ao preceituado no artigo 284º nº3 do CPPT , a reclamante estava obrigada a no prazo de 8 dias vir apresentar a sua alegação, tendente a demonstrar a eventual oposição entre a decisão recorrida e outra já proferida e transitada deste Tribunal ou de tribunal de categoria superior. E como se vê do despacho recorrido não o fez. Assim, nos termos do artigo 284º nº 4 do CPPT , porque a alegação não foi feita no prazo anteriormente referido o recurso foi julgado deserto. Fora deste caso, do recurso com base em oposição de acórdãos, a decisão era irrecorrível. Verifica-se, assim, que relativamente ao processo de Embargos, o processo se encontra findo, não podendo, por isso, prosseguir. Decorre do exposto que a invocada inutilidade superveniente da lide em nada altera a situação definida relativamente aos Embargos, razão pela qual se não toma conhecimento dela. Face ao exposto, acordam os Juízes deste TCAN em indeferir a reclamação, bem como em não conhecer do pedido de conhecimento da inutilidade superveniente da lide. Custas pela reclamante. Notifique e registe. Porto, 15 de Abril de 2010 Francisco Rothes Moisés Rodrigues