0065734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0065734
Acórdão
Descritores: Condomínio, Litisconsórcio, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004364
Nr Documento: RL199010170065734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/964e6faf382d0183802568030000ebe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065734.92
Sumário
Na medida em que a suspensão da instância retarda a decisão no caso de esta ser condenatória, os RR. terão que remunerar o trabalhador relativamente ao tempo que decorreu até à sentença. Os condóminos estão numa situação de litisconsórcio necessário, tornando-se necessária a presença de todos eles em juízo; No foro laboral, o modo de ultrapassar a falta de algum, sem inviabilizar a acção, é o uso do poder-dever do Juiz de "mandar intervir na acção qualquer pessoa cuja intervenção seja necessária para assegurar a legitimidade das partes" (art. 29, alínea b), do CPT); À A. cabe identificar esses condóminos a fim de que possam ser citados ou mandados intervir.