915/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 915/2021 Processo n.º 882/2020 1ª Secção Relator: Conselheiro José João Abrantes Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – A Causa 1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1 de julho de 2020, que confirmou a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, A., ora Recorrente, foi condenado na pena de setenta (70) dias de multa à taxa diária de € 6,00, num total de € 420,00, correspondentes a quarenta e seis (46) dias de prisão subsidiária, caso não seja cumprida, voluntária ou coercivamente, a pena de multa, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal ( cfr. artigo 3.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro). Inconformado, o Recorrente interpôs recurso desse acórdão para este Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por “LTC”). Por Decisão Sumária n.º 738/2020, proferida em 17 de dezembro de 2020, ao abrigo do artigo 78.º-A da LTC, decidiu-se não conhecer do objeto do recurso, “atenta a manifesta inidoneidade” do mesmo ( cfr. fls. 162 a 164). Essa Decisão Sumária foi notificada ao Recorrente , em 18 de dezembro de 2020 ( cfr. fls. 166), tendo o respetivo trânsito em julgado sido certificado com data de 13 de janeiro de 2021 ( cfr. fls. 167). Os autos foram, então, remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa, em 4 de fevereiro de 2021 ( cfr. fls . 170), e baixaram ao Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa – Juiz 5, em 10 de fevereiro de 2021 ( cfr. fls. 172). Na sequência de diversas diligências realizadas no tribunal de primeira instância com vista ao apuramento do pagamento da pena de multa em que o Recorrente foi condenado, os autos foram novamente remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa, em 24 de setembro de 2021, e desse Tribunal para este Tribunal Constitucional, em 14 de outubro de 2021 ( cfr. fls. 250 e 281). Os autos deram novamente entrada neste Tribunal em 18 de outubro de 2021 ( cfr. fls. 263). Por despacho do Conselheiro Relator, datado de 21 de outubro de 2021, foi apreciado o requerimento apresentado pelo Recorrente, em 3 de fevereiro de 2021, no Tribunal da Relação de Lisboa ( cfr. fls. 179 a 181), e decidiu-se não admitir, por manifestamente intempestiva, a reclamação para a conferência da Decisão Sumária n.º 738/2020 ( cfr. fls. 265 a 266). Notificado daquele despacho, o Recorrente veio reclamar do mesmo para a Conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A ex vi n.º 2 do artigo 78.º-B da LTC, com os seguintes fundamentos ( cfr. fls . 271): “[…] 1 - Afirma o Sr. Juiz Relator que a Reclamação prevista no nº 3 do artº 78º da LTC, apresentada em 03 de fevereiro de 2021, é manifesto que tal sucedeu muito para além do prazo legal de 10 dias de que dispunha para 0 efeito. 2 - Neste momento, não está em discussão, se o prazo para a apresentação da referida reclamação para a conferência é de 10, 20 ou 30 dias, nos termos referidos no artº 79.º 2 da LTC. 3 - Uma reclamação ou recurso apresentado em Tribunal, merece a apreciação do Sr. Juiz, para conforme entender, indeferir ou deferir a pretensão de quem apresenta. 4 - A lei marca um prazo, para a apreciação do indeferimento ou não do ato, neste caso a Reclamação. 5 - Se, passado o prazo para o indeferimento do ato, o Senhor. Juiz não se pronunciar, esgotou o seu poder de jurisdição sobre 0 caso concreto. 6 - A lei marca um prazo de 10 dias para o Senhor Juiz se pronunciar, artº 77.º n.º 2 da LTC. 7 - Sendo certo que por imperativo legal, Lei no 4-B/ 2021 de 01 de fevereiro, desde OI de fevereiro de 2021 até 05 de abril de 2021, os prazos judiciais foram suspensos. 8 - Mas, desde 05 de abril até 27 de outubro de 2021, data em que o Senhor Juiz Relator, se pronuncia sobre a tempestividade da Reclamação, que em muito se ultrapassam os 10 dias, que a lei impõe para se pronunciar sobre o indeferimento da pretensão do Recorrente. 9 - Termos em que a decisão sobre a tempestividade da Reclamação, ultrapassou em muito o prazo de 10 dias concedidos por lei para indeferir a pretensão do Recorrente. 10 - Assim sendo, deve a Reclamação apresentada ser apreciada pela Conferência, ao abrigo do artº 78º-A no 2 da LTC. EM CONCLUSÃO A - Neste momento, não está em discussão se o prazo para apresentação da referida Reclamação para a Conferência é de 10, 20 ou 30 dias, nos termos referidos no art. 79.º n.º 2 da LTC. B - A lei marca um prazo de 10 dias para o Senhor Juiz se pronunciar sobre indeferimento da Reclamação apresentada. C - Considerando que por imperativo legal, Lei no 4-B/2021 de 01 de fevereiro, os prazos jurídicos estiveram suspensos até 05 de abril de 2021. D - Mas, desde 05 de abril a 27 de outubro de 2021, o prazo de 10 dias, em muito foi ultrapassado, para se pronunciar sobre o indeferimento da pretensão do Recorrente. E - Não existe fundamento legal, para uma Reclamação apresentada em 03 de fevereiro de 2021 ser indeferida em 27 de outubro, por intempestividade. F - Termos em que deve a Reclamação apresentada ser apreciada em Conferência, ao abrigo do art. 78.º -A no 2 da LTC. […]”. 1.7. O Ministério Público pronunciou-se pelo não conhecimento da reclamação com os fundamentos de fls. 282 e 283. Cumpre, enfim, apreciar e decidir. II - Fundamentação 2.1. Pretende o Recorrente sindicar o despacho proferido pelo Relator que decidiu não admitir a reclamação para a Conferência da Decisão Sumária n.º 738/2020, por manifesta intempestividade. Sucede, porém, que esse despacho se afigura irrepreensível e em conformidade com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, uma vez que à data de 3 de fevereiro de 2021 já se mostrava ultrapassado o prazo para reclamar dessa decisão sumária. 2.2 . Importa salientar que, como decorre do processado anterior, minuciosamente descrito no relatório desta decisão, tal reclamação foi deduzida por requerimento apresentado pelo Recorrente , em 3 de fevereiro de 2021, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo certo que os autos deixaram de ser tramitados neste Tribunal, em 4 de fevereiro de 2021 ( cfr. ponto 1.2. supra ). O lapso temporal que mediou entre a data de apresentação do requerimento perante o Tribunal da Relação de Lisboa e a prolação da decisão pelo Relator, neste Tribunal, apenas se deveu à circunstância de o processo não se encontrar a ser tramitado nesta instância, desde 4 de fevereiro de 2021, só tendo novamente sido remetido para este Tribunal, em 14 de outubro de 2021 ( cfr. fls. 263). 2.3. Em suma, sem necessidade de considerações adicionais, outra solução não resta de que indeferir a reclamação apresentada pelo Recorrente e manter na íntegra a decisão do Relator que não admitiu a reclamação para a Conferência da Decisão Sumária n.º 738/2020. III – Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada pelo Recorrente A. e, em consequência, manter a decisão do Relator. Custas a cargo do Recorrente , fixando-se a taxa de justiça em 20 UC (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios constantes do artigo 9.º, n.º 1, do mesmo diploma). Lisboa 9 de dezembro de 2021 – José João Abrantes – Pedro Machete Atesto o voto de conformidade do Sr. Conselheiro Teles Pereira , que participa por meios telemáticos. José João Abrantes