00115208 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00115208
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Exclusão de sócio, Processo, Deliberação social, Nulidade, Suspensão de deliberação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040623
Nr Documento: RL2002022100115208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c526cff620348ef80256bca0047d003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115208.EB
Sumário
A assembleia geral de uma Cooperativa não se pode substituir à entidade instrutora realizando perante si, em processo oral, a audição do arguido e testemunhas por ele arroladas em defesa a fim de decidir sobre a exclusão ou não do cooperador/arguido. Identificando-se as regras procedimentais constantes do artigo 37º/5 do Código Cooperativo das do processo disciplinar que seja movido a um trabalhador, as garantias de defesa que aqui lhe são reconhecidas, reconhecidas devem ser ao cooperador a excluir. III -Assim, a não audição de testemunhas de defesa arroladas pelo cooperador, sem qualquer justificação, traduz omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade constituindo nulidade insuprível. IV - É nula a deliberação de assembleia geral de uma Cooperativa, que excluiu um cooperador sem que tenha ela sido precedida de processo escrito onde conste a prova produzida e a defesa do arguido, nos termos do artigo 56º/1, alínea d) do CSC aplicável ao Código Cooperativo (artigo 9º) por estarmos face a normas imperativas inderrogáveis em que está em causa o próprio interesse público que se evidencia no estímulo e apoio à actividade de cooperativas (artigo 85º/1 da Constituição) que se traduz em impedir que o vínculo do cooperador à Cooperativa se não desfaça de uma forma que não seja séria e garantística.