074018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074018
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição, Perda voluntaria da nacionalidade portuguesa, Reaquisição, Oposição a aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001590
Nr Documento: SJ198702050740182
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ff0984dee30a2fa802568fc0039480eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074018.FB
Sumário
Os fundamentos de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, previstos no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, devem ser considerados como meras circunstancias indicadoras de indesejabilidade na aquisição da nacionalidade portuguesa, a valorar caso a caso. Se a autora de um crime de roubo punivel com pena maior, pelo qual foi condenada, possuindo nacionalidade portuguesa originaria, adquiriu posteriormente e por sua vontade a nacionalidade australiana e pretende readquirir a portuguesa, nas mesmas condições existentes anteriormente a sua perda, a condenação não assume necessariamente relevancia indicadora da aludida indesejabilidade.