I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um...

I - Constituem fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa as circunstancias enunciadas no artigo 9 da Lei n. 37/81, entre as quais avulta a mencionada na alinea a) desse artigo, a...

I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposição a aquisição da...

I - O casamento de estrangeira com nacional portugues faz presumir, da parte daquela, uma ligação efectiva a comunidade nacional. II - Para efeito de oposição a respectiva aquisição a nacionalidade...

I - O estrangeiro casado com nacional potuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constancia do matrimonio. II - O Estado Portugues pode opor-se a aquisição da...

Como facto impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento, compete ao Ministerio Publico, como opositor, o onus da prova de que o candidato a aquisição da nacionalidade não...

O exercicio de funções publicas em Estado estrangeiro por quem tiver perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento não constitui fundamento de oposição a posterior aquisição da...

I - Os fundamentos de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, previstos no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, devem ser considerados como meras circunstancias indicadoras de...

I - Os fundamentos de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa mencionados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não tem natureza peremptoria. II - O exercicio de "funções publicas"...

I - O desempenho de funções publicas ao serviço de Estado estrangeiro so constitui motivo de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, quando, do exercicio de tais funções resulte uma relação...