001785 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001785
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Contraditório, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025665
Nr Documento: SJ198710300017854
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI PÁG690. R BASTOS NOTAS VOLII 2ED PÁG261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2df7a3645fc7b9e7802568fc003abf83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001785.5D
Sumário
A regra geral é o princípio do contraditório, só nos casos excepcionais, previstos na lei, se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. Ou, no procedimento cautelar não especificado, a audiência do requerido dependente do critério do juiz, pois lhe compete averiguar e decidir se essa audiência põe em risco o fim da providência, pois no caso afirmativo, deve providenciar sem essa audiência. Quando o requerido teve conhecimento da providência requerida há mais de dois anos, nas alegações de recurso, não há qualquer perigo para o fim previsto com a diligência ou providência requerida.