082/17.6BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista quando a questão que vem suscitada no recurso reveste enorme singularidade e não existe evidência de erro de julgamento por parte das instâncias.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., igualmente com os sinais dos autos, acção administrativa, onde pediu a condenação deste: (i) a pagar-lhe os suplementos que, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/79, lhe eram devidos no período compreendido entre 22 de Agosto de 2011 a 15 de Janeiro de 2012, durante o qual esta esteve ausente do serviço por incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho, (ii) a proceder aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações sobre os aludidos suplementos devidos à Autora no período compreendido entre 22 de Agosto de 2011 a 15 de Janeiro de 2012 e (iii) a comunicar isso mesmo àquela entidade, para efeitos de alteração da pensão de aposentação atribuída à Autora.

2. Por sentença de 14.06.2024, foram julgadas procedentes as excepções dilatórias da intempestividade da prática do acto processual e impropriedade do meio processual e, em consequência, absolvida a Entidade Demandada da instância.

3. Inconformada, a A. interpôs recurso daquela decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte, que, no acórdão de 05.12.2025, negou provimento ao recurso.

É desta decisão, que vem agora interposto, recurso de revista, o qual se circunscreve à questão do erro de julgamento a respeito da caducidade do direito de acção, que conduziu ao erro de julgar prejudicado o segundo pedido.

4. A sentença, fundamentou a procedência desta excepção de caducidade do direito de acção da seguinte forma “(…) Pese embora a Autora defenda a tese de que o presente pedido emerge do contrato de trabalho em funções públicas propriamente dito e não do acidente em serviço, tal argumentação não se acolhe. Na realidade, o pedido constante da alínea a) do petitório da petição inicial alude expressamente ao pagamento dos suplementos que considera “devidos no período compreendido entre 22 de Agosto de 2011 a 15 de Janeiro de 2012, durante o qual esta esteve ausente do serviço por incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho”. Destarte, o pedido da Autora versa sobre o período em que esteve ausente por motivo de acidente de trabalho e a respectiva causa de pedir assenta nos alegados direitos que lhe são reconhecidos, nesse período, pelo disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (norma expressamente invocada pela Autora no artigo 13.º da petição inicial)”.

O acórdão recorrido, confirmou este entendimento, considerando “(…) por se tratar de créditos emergentes de acidente em serviço, tem de se lhes aplicar o regime do DL 503/99. E como tal, o prazo de 1 ano aí previsto. E a ambos os pedidos, visto que o segundo é uma consequência do primeiro. Por conseguinte, sendo intempestivos os pedidos, tal sempre impediria a convolação da presente acção administrativa em acção de acidente em serviço (…)”.

A A. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão, atenta a reiterada aplicação deste regime, a inconsistência da jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos e o erro de julgamento da decisão recorrida, que, no seu entender, afronta a racionalidade do próprio regime do Decreto-Lei n.º 503/99.

Mas o recurso não preenche os pressupostos do artigo 150.º do CPTA. Em boa verdade, não estamos perante uma questão jurídica nova ou de relevância jurídica fundamental, desde logo porque a questão em apreço reveste enorme singularidade, uma vez que o litígio resulta de não ter sido impugnado o acto que fixou a pensão de reforma, independentemente das razões que justificaram aquela não impugnação, as quais, a existirem, não constam da matéria de facto assente, o que explica que a decisão recorrida sustente impossibilidade de convolação do pedido.

A construção que se apresenta no recurso – de estar em causa um crédito laboral e não uma impugnação do acto de fixou a pensão ou que alegadamente omitiu no respectivo cálculo os suplementos da remuneração a que a A. teria direito – só se coloca, precisamente por não ter havido impugnação do acto e é isso que confere singularidade à questão, neutralizando qualquer novidade ou relevância da mesma, enquanto questão jurídica relevante.

Acresce que a decisão recorrida também não enferma de erro evidente de julgamento, nem se identifica, face à jurisprudência invocada nas alegações, qualquer contradição entre os julgados, uma vez que inexiste identidade dos quadros factuais em apreço. Fica assim também afastada a necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito.

Nestes termos, não se justifica derrogar o carácter excepcional do recurso de revista, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos legais para o efeito.

5. Nos termos expostos, acordam em não admitir o recurso.

Custas pela Recorrente que se fixam em 3UC.

Lisboa, 25 de março de 2026. – Suzana Tavares da Silva (relatora) - Fonseca da Paz - Ana Celeste Carvalho.