Falta - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão fundamental que se coloca no presente recurso é a de determinar se deve ser revogada a sentença recorrida, perante o entendimento da Recorrente de que aquela padece de um erro de...

I - Como regra, todo o procedimento disciplinar, tal como foi elaborado, deve ser junto com o articulado motivador, não competindo à empregadora selecionar as peças que entende juntar aos autos. II...

I - No processo especial de extradição, a decisão do tribunal da Relação não é idêntica, nem reúne os mesmos requisitos de uma sentença num processo criminal comum (na sequência de um julgamento),...

Não é de admitir a revista quando a questão que vem suscitada no recurso reveste enorme singularidade e não existe evidência de erro de julgamento por parte das instâncias.

I - É condição sine qua non do recebimento de um recurso de revisão que o recorrente esteja patrocinado por advogado. II - Este entendimento reafirma-se no facto de a falta de defensor, nos actos em...

Não se justifica admitir a revista quando a decisão recorrida mostra que a questão não contende exactamente com a interpretação normativa das regras que contemplam a sanção, mas antes com a...

I. A providência de habeas corpus, com sede constitucional no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa e densificação nos artigos 220.º a 224.º do CPP, constitui mecanismo específico e...

I - A excecionalidade do recurso de revista, nas situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1.ª instância e do tribunal da Relação, impõe um ónus de alegação, a...

Não é de admitir a revista quando o recorrente não enuncia e densifica os termos em que se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA e não se identifica qualquer erro manifesto de...

Não é de admitir a revista quando o recorrente não enuncia e densifica os termos em que se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA e não se identifica qualquer erro manifesto de...