0943/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Considerando a sentença que as facturas tinham como sujeitos passivos emitentes pessoas que não existiam, ou que não tinham qualquer actividade económica fiscalmente enquadrada, ou que não dispunham de capacidade empresarial para prestar os trabalhos constantes das facturas, daí concluindo haver indícios sérios de que as facturas eram falsas, e não tendo o recorrente logrado fazer qualquer prova em sentido contrário, não pode entender-se que a sentença não assenta em fundamentação válida e clara.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (STA) A..., empresário em nome individual, impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto a liquidação de IVA e juros compensatórios relativos aos anos de 1991 a 1995, pedindo a sua anulação. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada improcedente. Inconformado com a decisão recorreu o impugnante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1. O tribunal a quo julgou improcedente a impugnação do recorrente por considerar que o mesmo não dispendeu esforço de prova suficiente para afastar indícios de operações simuladas de facturas. 2. Inconformado, o recorrente entende que a decisão recorrida careceu de fundamentação válida e clara, a par do procedimento do agravante ter sido o que lhe era possível e exigível. 3. A sentença recorrida violou, além doutros, os normativos decorrentes dos artigos 142 e 144 do C. P. T. 4. Pelo que o tribunal ad quem deve anular tal decisão ou substituí-la por outra que acautele os legítimos interesses do agravante. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por o julgado ter feito boa aplicação do direito probatório, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, estando a sentença abundantemente fundamentada de facto e de direito. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: a) O impugnante, durante os anos de 1991 a 1995, dedicou-se à actividade de construção civil — CAE 50020. b) O impugnante foi objecto de uma acção de fiscalização levada a cabo pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto. c) Em resultado dessa acção, foram efectuadas “correcções técnicas” em sede de IVA cuja nota de fundamentação consta de fls. 18 a 51 e que aqui se dá por integralmente reproduzida. d) Conforme resulta dessa nota de fundamentação, a Administração Tributária considerou que o impugnante deduzira IVA no montante global de 90.551.993$00 indevidamente por as facturas respectivas se reportarem a “operações simuladas”. e) Em consequência foram elaboradas as “Notas de Apuramento Modelo 382” cujos teores constam de fls. 52 a 57 e que aqui se dão por reproduzidos. f) De seguida, foram efectuadas as liquidações de IVA e juros compensatórios que constam dos documentos de cobrança de fls. 58 a 84 e que aqui se dão por reproduzidos. g) O prazo para pagamento voluntário das quantias liquidadas terminou em 31 de Julho de 1996. h) O impugnante, contra tais liquidações, apresentou reclamação graciosa em 4 de Setembro de 1996 a qual não foi objecto de decisão. i) A presente impugnação foi apresentada em 3 de Março de 1997. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A questão colocada nos presentes autos, como se alcança da sentença, reporta-se à desconsideração pela administração fiscal de facturas contabilizadas por ter entendido que as mesmas titulavam operações simuladas. A sentença julgou a impugnação improcedente por considerar indícios sobejos de que as facturas se reportavam a operações simuladas, não tendo o impugnante conseguido afastar tais indícios. Contra tal entendimento insurge-se o recorrente considerando carecer a sentença de fundamentação válida e clara, sendo o seu procedimento o que lhe era possível e exigível. Refira-se desde já que a existência de indícios sérios de que as facturas contabilizadas não consubstanciavam quaisquer operações, sendo por isso simuladas para efeitos fiscais, constitui matéria de facto que é vedado a este Supremo Tribunal Administrativo, julgando como tribunal de revista, em processo iniciado nos Tribunais Tributários de 1ª Instância, conhecer, atento o artigo 21º nº4 do ETAF. Como se vê das conclusões das alegações de recurso que delimitam este, a única questão que nelas se coloca é a da insuficiência de fundamentação válida e clara da sentença. Compulsando esta e tendo em atenção a matéria considerada provada constata-se que ela considerou haver “indícios sobejos” e seguros de que as facturas eram simuladas pois que as mesmas tinham como sujeitos passivos emitentes pessoas que não existiam, que não tinham qualquer actividade económica fiscalmente enquadrada e que não dispunham de capacidade empresarial para prestar os trabalhos que constavam das facturas e o alegado pagamento em dinheiro de quantias avultadas. Perante estes indícios diz a sentença que o impugnante nenhuma prova realizou no sentido de afastar tais indícios. Perante os factos provados e as conclusões de facto que deles retirou a sentença recorrida parece que não poderá deixar de considerar-se que, ao contrário do entendimento do recorrente, a decisão assentou em “fundamentação válida e clara” que não merece qualquer censura, não tendo violado os normativos indicados. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando em 60% a procuradoria. Lisboa, 4 de Maio de 2005. Vítor Meira - (relator) – António Pimpão – Brandão de Pinho.