0196/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso excepcional de revista quando a questão essencial nele suscitada foi decidida de acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1.1. A…………… LDA recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que “ julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ”, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. 1.2. O acórdão foi proferido na sequência de recurso intentado pelo INFARMED do despacho saneador, proferido no TAF que julgou improcedente a questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos. 1.3. O INFARMED tinha – além do mais - excepcionado a incompetência dos tribunais administrativos, por entender que a competência para conhecer o pedido “sub judice” – invalidade da AIM, por violação do direito de propriedade industrial - cabia ao Tribunal do Comércio e, no despacho saneador, essa excepção foi julgada improcedente. 1.4. O TCA Sul depois de transcrever o despacho saneador recorrido (que julgou improcedente a excepção da incompetência em razão da matéria) decidiu julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide com o fundamento de que, “ no que importa aos processos pendentes, a nova redacção introduzida nos artigos 25º n.º 2 e 179º, n.º 2, DL 176/06 e o novo art. 8º, n.º 3 e 4 da Lei 62/11, os dois primeiros com efeitos retroagidos à data da entrada em vigor da lei interpretada (Dec. Lei 176/2006, de 30/8) afecta a posição substantiva de fundo que o autor pretende fazer valer em juízo, em face da extinção de fundabilidade jurídica de um dos interesses em conflito e consequente inutilidade superveniente da lide por extinção da causa, nos termos do art. 287º , e do CPC . 1.5. O acórdão do TCA viria a ser reformado “… corrigindo o lapso manifesto ali incorrido consignado o DL 72/91 , de 8/2 como o regime aplicável aquando da emissão do acto administrativo da AIM em 10/Março/2006, (b) aplicar o regime do Dec. Lei 176/06 com o sentido atribuído pela Lei 62/2011 de 12/12 no período de 31-08-2006 a 24-2-2012, mantendo o julgado do acórdão reformado de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide .” 1.6. A recorrente sustenta, neste recurso, que a Lei 62/2011 não pode determinar a inutilidade superveniente da lide. 2. Matéria de facto As ocorrências processuais relevantes são as descritas no relatório. Matéria de Direito A decisão recorrida, proferida num recurso jurisdicional onde foi impugnada uma decisão que tinha considerado o tribunal materialmente competente , julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Chegou a tal conclusão por ter entendido que a pretensão da autora não tinha fundamento, ou dito de outro modo, a pretensão da autora (que se traduzia em pedir a declaração da invalidade de determinados actos praticados pelo INFARMED (autorizando a introdução no mercado de certos medicamentos) por ofensa do direito do direito de propriedade industrial) deixou de ter “ fundabilidade jurídica ” face ao disposto no Dec. Lei 176/06, de 30/8, com o sentido interpretativo atribuído pela lei 62/2011 , de 12/12. A questão de saber se a superveniência de uma Lei Interpretativa (com reflexos nos fundamentos jurídicos da pretensão da autora) pode gerar a inutilidade superveniente da lide é uma questão processual com algum relevo jurídico-processual, e cuja solução não é nada evidente. Mas não é esse o aspecto essencial deste recurso. Na verdade, a recorrente não coloca a questão em termos processuais – saber se é ou não adequada aplicação do regime da inutilidade superveniente da lide. O que discute é a validade da conclusão a que chegou o TCA Sul quanto à “fundabilidade jurídica” da sua pretensão. É sobre o fundamento jurídico da sua pretensão e, mais concretamente, sobre a validade do entendimento do TCA Sul no sentido de não caber ao INFARMED apreciar questões de propriedade industrial quando autoriza a introdução no mercado de medicamentos, que o presente recurso é estruturado. Ora, no que respeita à falta de fundamento da pretensão da autora – decidida no acórdão recorrido e que serviu de fundamento essencial ao seu julgamento – está de acordo com o entendimento deste Supremo Tribunal Administrativo, obtido em formação alargada (acórdão de 9-1-2013, processo 0771/12) e uniformemente seguido, desde então. Assim, tendo em conta o disposto no art. 150º, 1 do CPTA, não se justifica a admitir revista uma vez que – na parte em que existe discordância e sobre a qual se pretende a intervenção deste Supremo Tribunal, existe plena conformidade entre a solução a que chegou o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada deste STA. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.