98S309 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se em matéria de defesa a Ré alega a nulidade de uma Cláusula de IRC e a sua não aplicação, tal argumentação não pode ser considerada como pedido reconvencional. II - O valor das prestações vincendas, para efeito da determinação do valor da causa, deve ser calculado com o recurso às regras das alíneas c) e d) do artigo 603 do C.P.Civil.