0088192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de terceiro basta aos embargantes alegarem e provarem que têm a posse do imóvel penhorado desde há pelo menos um ano e um dia (artigo 1267, n. 1, alínea d) do Código Civil), sem prejuizo de as partes discutirem a propriedade do mesmo imóvel.