094/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………….., S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 20 de Maio de 2016, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que por seu turno julgou procedentes alguns dos pedidos contra si formulados em ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por B………….., LIMITADA, ou seja, reconhecendo o direito de propriedade da autora sobre o imóvel descrito no facto n.º 1 e dando ainda como provado que a ré ocupou parte desse imóvel com o caminho de acesso ao colector de águas residuais e estação elevatória, para além de ter feito o derrube de postes de madeira e rede de vedação. Não justifica em especial a admissibilidade do recurso de revista. Não foram produzidas contra - alegações. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TCA Norte manteve a decisão proferida na primeira instância, nos termos seguintes: “(…) Como se vê, o tribunal reconheceu o direito de propriedade da autora sobre o imóvel descrito em 1º do probatório, dando ainda como provado que o réu ocupou com caminho de acesso ao colector de águas residuais e estação elevatória, para além de, para tanto e com isso, ter feito derrube dos postes de madeira e rede de vedação. Condenando a ré nos quatro primeiros pedidos, o que fez, em lógica de decisão, e apesar do largo enquadramento feito em sede de responsabilidade, foi, afinal de contas, julgar procedente a acção na sua feição reivindicatória, repondo o status. No que os art.ºs 1305º e 1311º do CC dão abrigo. (…). Nesta vertente, inócua é a discussão que a ré agora suscita a respeito da existência de uma empreitada levada a cabo por terceiro, já que isso não influi na autoridade de julgado que na mesma, de um modo ou outro, se lhe impõe. (…)”. 3.3. Neste recurso a recorrente entende haver um erro notório na apreciação da prova, tanto em sede testemunhal coo documental, concluindo que a autora não logrou provar que o terreno em causa (parcela) era seu. Mais alega que tendo sido condenado a declarar que o prédio identificado é propriedade da autora e a restituir essa parte do terreno livre e desocupada, repor a vedação e abster-se da prática de factos que impeçam ou diminuam a utilização por parte da autora desse mesmo terreno, este Tribunal é materialmente incompetente. A seu ver trata-se de matéria “que compete, com os pressupostos e as consequências da actividade expropriativa” aos tribunais comuns. Continua, assim, a defender que a questão deve ser resolvida no âmbito de um processo de expropriação “designadamente em sede de recurso de eventual decisão arbitral que fixe a justa indemnização que é devida à recorrente”. Finalmente alega a recorrente que “a recorrente seguindo os trâmites legais expropriou a parcela que necessitava para a sua obra e não a parcela da autora”, não tendo nunca utilizado ou danificado a parcela propriedade da autora. 3.4. Como decorre do exposto a recorrente coloca questões sobre matéria de facto em grande medida subtraídas ao âmbito de cognição do STA no âmbito da revista (cfr. art. 12º,n.º 4 do ETAF). Embora a recorrente se refira a erro grosseiro na apreciação da prova testemunha e documental não logra mostrar a evidência desse erro na motivação do seu recurso, sendo que o mesmo também não emerge da leitura do acórdão recorrido. Daí que as questões suscitadas relativas à prova do direito de propriedade sobre a parcela em causa, sejam questões de facto, fora do âmbito da revista. A questão da competência em razão da matéria e idoneidade do meio processual tal como as colocou foram apreciadas pelo TCA Norte, afastando a tese de que a presente acção assente no fenómeno expropriativo: “ nada aponta à regularidade dessa expropriação, nem quer ser indemnizada por acto ablativo que aí tenha título; antes pretende fazer valer o seu direito de propriedade/indemnização pela sua violação, sobre parcela contígua, que a própria ré em contestação admite ser distinta daquela expropriada .” Deste modo esta questão de direito – tal como a ora recorrente a colocou e coloca neste recurso – foi apreciada em termos fundamentados e juridicamente plausíveis. É certo que a questão da competência material dos tribunais administrativos poderia ser posta em causa por outra via, ou seja, por a pretensão da autora se enquadra no âmbito de uma acção de reivindicação e não no âmbito de uma acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual. Todavia, esta questão – por si só - não justifica a admissibilidade da revista. Primeiro , porque as demais questões suscitadas no recurso extravasam o âmbito da revista e, portanto, a questão da competência era a única que poderia ser reapreciada. Segundo , porque a decisão do STA poderia nem sequer ser a última palavra, uma vez que caso decidisse pela incompetência da jurisdição administrativa não evitava um possível conflito de competência com a jurisdição comum. Finalmente , porque a decisão sobre a competência da jurisdição administrativa resulta da qualificação da pretensão da autora no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ou no âmbito de uma acção de reivindicação – e, muito embora seja discutível, não evidencia erro manifesto a qualificação da pretensão da autora no âmbito da acção de responsabilidade civil e, portanto, a ser apreciada na jurisdição administrativa, por força do art. 4º, 1, h) do ETAF. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Alberto Augusto Oliveira.