350/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 350/94 PROCESSO Nº 86/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e outros pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 212/93 e 479/93, (publicado no Diário da República , II série, de 1 de Junho de 1993, o primeiro, e por publicar o segundo) para os quais aqui se remete, decide-se: a). julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa, do contraditório e da imediação da prova - esta implicada no princípio do Estado de Direito democrático -, ínsitas nos artigos 32º, nºs 1 e 5, e 2º da Lei Fundamental, a norma do corpo do artigo 566º do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniência pessoal na sua não comparência; b). consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Abril de 1994 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa