025498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025498
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento
Recorrente: Raimundo , Diamantino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 2001/01/21.
Nr Convencional: JSTA00055820
Nr Documento: SA220010426025498
Data de Entrada: 27/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/184973988830feef80256b190043335dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025498.41
Sumário
Afirmando o acórdão do STA que o recorrente não arguiu a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia, apenas lhe apontando erro de julgamento quanto aos factos, não, há, nesta proposição, qualquer obscuridade a esclarecer, ainda que possa haver erro de julgamento, se tal não corresponder à realidade. Proferido o acórdão pelo STA, fica esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo senão rectificar erros materiais, esclarecer dúvidas e reformá-lo quanto a custas e multa, sendo, por isso, inócua a arguição, no pedido de esclarecimento daquele acórdão, da inconstitucionalidade de várias normas que nele teriam sido aplicadas.