00B324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 00B324
Acórdão
Descritores: Conselho de família, Tutor, Nomeação, Poderes do tribunal, Processo de jurisdição voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040586
Nr Documento: SJ200005250003242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/697a35de243ab384802569fa0056fd2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B324.10
Sumário
O processo de instauração da tutela não mereceu do legislador um tratamento específico, donde resulta que se lhe aplica a tramitação da acção tutelar comum prevista no artigo 210 da OTM. Quando os pais não tenham nomeado tutor, cabendo a sua designação ao tribunal por imposição do disposto no artigo 1931 ns. 1 e 2, do C.Civil, hão-de ser ouvidos, obrigatoriamente, o conselho de família e o menor que tenha completado catorze anos; no mais, ordenará o tribunal as diligências que entenda necessárias, ao abrigo do citado artigo 210. Assim, como o processo de instauração de tutela não está estruturado de forma a permitir o exercício sistemático do contraditório, quanto à composição do conselho de família o tribunal poderá ou não, face ao teor da petição inicial, ordenar diligências ou nomear de imediato os vogais do conselho de família. O instituto da remoção não é a única forma (para além da escusa) pela qual é possível o afastamento dos vogais do conselho de família quando, nomeadamente, se verifica pelo apurado em sede factual, que nele não está integrado um parente que mantém com o menor uma ligação superior à mantida pelas pessoas que foram nomeadas. Em tal caso o artigo 1411 n. 1, do C.P.Civil, permite que, na decisão final, ponderando os factos provados e o direito aplicável, atentando sempre no interesse do menor, se proceda a uma reestruturação do conselho de família.