0088911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0088911
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo, Competência material, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018959
Nr Documento: RL199510030088911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/828baa14f3709908802568030002e4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088911.30
Sumário
O disposto no artigo 144 n. 3 do CPC não é aplicável aos dias de tolerância de ponto; O Estado, enquanto parte no processo civil, beneficia do prazo mais longo concedido pelo n. 5 do artigo 144 do CPC; Por isso, pode o Estado praticar o acto judicial em algum dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem o pagamento de multa; A competência dos tribunais administrativos determina-se materialmente pela natureza da relação jurídica litigiosa, que terá de ser regulada pelo direito administrativo; O acto da nacionalização não tem natureza de legislativo nem de acto político, mas sim de acto administrativo. O tribunal administrativo é materialmente competente para conhecer dos litígios decorrentes das chamadas "nacionalizações".