0088911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no artigo 144 n. 3 do CPC não é aplicável aos dias de tolerância de ponto; II - O Estado, enquanto parte no processo civil, beneficia do prazo mais longo concedido pelo n. 5 do artigo 144 do CPC; III - Por isso, pode o Estado praticar o acto judicial em algum dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo, sem o pagamento de multa; IV - A competência dos tribunais administrativos determina-se materialmente pela natureza da relação jurídica litigiosa, que terá de ser regulada pelo direito administrativo; V - O acto da nacionalização não tem natureza de legislativo nem de acto político, mas sim de acto administrativo. VI - O tribunal administrativo é materialmente competente para conhecer dos litígios decorrentes das chamadas "nacionalizações".