003209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003209
Acórdão
Descritores: Seguro, Cláusula sobre responsabilidade civil, Declaração negocial, Apólice de seguro, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017513
Nr Documento: SJ199212020032094
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO106 PAG168.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd07ee8ddab6c34b802568fc003a60aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003209.B3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre se, na interpretação das cláusulas contratuais, é observado o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, n. 1 do Código Civil. No contrato de seguro estão em jogo interesses de terceiros, não podendo, na interpretação das suas cláusulas, ter-se em conta elementos estranhos ao contéudo da respectiva apólice. No contrato de seguro, como negócio formal que é, as declarações do segurado não podem valer, com um sentido que não tenham o mínimo de correspondência no texto da proposta e subsequente apólice, ainda que imperfeitamente expresso. A interpretação das clásulas dos contratos de seguro implica a descoberta do sentido objectivo da declaração negocial.