0080732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0080732
ACORDAO
Descritores: Pressupostos processuais, Apreciação das excepções dilatórias
Sumário
Para apreciação de generalidade dos pressupostos processuais e excepções dilatórias, a descrição de relação jurídica invocada pelo Autor, ou seja dos factos concretos que integram a causa de pedir e do próprio pedido, que relevam, é a feita por este na sua petição inicial, irrelevando para esse efeito as alterações que resultarem da contestação do réu.
Texto
N